O interino Michel Temer (PMDB) sofreu a primeira grande derrota na volta do recesso da Câmara ao recuar sobre o limite de gastos com auxílio-moradia e outros benefícios para o judiciário pelo período de dez anos.
Portanto, esses penduricalhos serão preservados somente para os integrantes dos Tribunais de Contas, Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública, etc.
O Projeto de Lei Complementar 257/16 propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se forem cumpridas medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.
A limitação desses gastos ao teto de 10% é o coração da renegociação das dívidas com os estados, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), antes só válida para o executivo, mas agora estendida para os outros poderes.
Apesar da derrota para o Judiciário, Temer ainda pretende limitar os gastos com pessoal do legislativo e do executivo de acordo com a inflação, a partir de 2017. Essa fórmula asseguraria o superávit para o governo garantir o pagamento de juros da dívida pública.
Além impedir a correção de salários até 2027, o governo golpista também pretende congelar investimentos em áreas como saúde e educação até o ano de 2036. Ou seja, vinte anos sem ampliação de serviços e políticas públicos essenciais à população.
Resumo da ópera: Michel Temer, receoso, afrouxou para o Judiciário mas manteve o pacote de maldades para os demais servidores e sociedade em geral.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
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