Guerra jurídica: Em nota, advogado de Greca contesta placar de advogado de Fruet

luiz_Walber_GrecaO advogado Walber Agra, representante de Rafael Greca (PMN), contestou no front jurídico os números do escritório do advogado Luiz Fernando Pereira, representante do prefeito Gustavo Fruet (PDT), que divulgou o placar de 4 a zero em favor do pedetista nos tribunais. Segundo Agra, há um empate no TRE. Abaixo, leia a nota do PMN:

Nota

Rafael Greca e as ações na Justiça Eleitoral

Em primeiro lugar, o PMN e o pré-candidato Rafael Greca não foram multados 04 vezes. Houve apenas 01 decisão em que foram condenados ao pagamento uma multa de R$ 10mil reais, sendo R$ 5mil para os jornais e R$ 5mil para os adesivos e similares.

O PDT ajuizou três reclamações (01 em face dos jornais; 01 em face dos adesivos e similares e 01 em face da propaganda na internet).

O Juiz da 174a. Zona Eleitoral (propaganda de rua: jornal e adesivos) entendeu estar caracterizada propaganda extemporânea por considerar que a expressão “VOLTA GRECA 33” “ultrapassa os limites do oculto, subentendido ou tácito, adentrando ao campo da explicitude” (trecho da sentença).

Por sua vez, a Juíza da 175a. Zona Eleitoral julgou improcedente a representação ajuizada pelo PDT. Em sua decisão a Juíza esclarece que “não se vislumbra pedido explicito de voto com relação ao eventual candidato RAFAEL GRECA e a referência à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais não são consideradas propaganda eleitoral antecipada”. A Juíza ainda complementa: “a mera divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas em rede social, também não constitui irregularidade ou ilícito eleitoral”. (trecho da sentença)

Os posicionamentos estão, portanto, empatados e não houve decisão definitiva do TRE sobre a matéria, que somente agora será objeto de recurso.

O advogado Walber Agra disse que a restrição imposta pela decisão é uma ofensa à democracia. Essa decisão cria um precedente perigoso e abre caminho para restringir que os pequenos candidatos sejam conhecidos.

Segundo o advogado, a redução do tempo de campanha e a alteração da lei que permitiu a propaganda antecipada teve o intuito claro de possibilitar aos pré-candidatos a discussão dos temas políticos relevantes, a exaltação das suas qualidades pessoais e o pedido de apoio político, desde que não envolvesse pedido de voto.

Agra compara as eleições no Brasil com o processo eleitoral norte-americano. Na Democracia mais evoluída do mundo os pré-candidatos são obrigados a fazer propaganda antecipada para terem seu nome escolhido como candidato oficial de um partido. O sistema eleitoral brasileiro não pode retroceder, somente com liberdade iremos consolidar a soberania do povo através do voto.

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