Marcelo Araújo: sobre a apreensão de veículos e o UBER em Curitiba

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O advogado Marcelo Araújo, em sua coluna desta terça (7), critica a administração do prefeito Gustavo Fruet (PDT) na área de trânsito. O especialista em multas afirma que o pedetista joga “sua incompetência e ineficiência” na gestão anterior, ou seja, no colo do ex-prefeito Luciano Ducci (PSB). Abaixo, leia, ouça, comente e compartilhe a íntegra do texto:

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Pátio e UBER, sempre rendendo assunto

Marcelo Araújo*

Assunto que não sai de pauta é o tal do pátio de apreensões da Setran e da ausência do serviço de remoção de veículos estacionados irregularmente. A última foi a secretária de trânsito jogando a culpa de sua incompetência e ineficiência na gestão anterior, aquela que já se encerrou há três anos e meio.

Criticou os termos do contrato, sem se atentar ao fato que quando a Setran foi criada em 2011 a migração dos contratos da URBS para administração direta foi feita pela Procuradoria do Município, por seus procuradores de carreira, que a Procuradora da época e o atual são funcionários de carreira, portanto acusou quem estava, está e estará independente de sua estada. Em três anos e meio deveria ter feito leilão dos veículos, mas já descumpriu a promessa que isso ocorreria no final de fevereiro e agora promete nova data.

O tema já foi batido e rebatido por mim neste espaço, e para provar que eu já apontava esses desmandos, já previa sem o dom da vidência, cartomancia ou tarologia, que deixo para o ‘Bruxo’, faço uma reminiscência aos textos: aqui, ali e acolá. Gustavo, assuma que tua equipe é ruim e peça para pararem de falar bobagem.

Outro assunto que continua rendendo, e que já me custou ser arrastado pelos cabelos do parlamento apenas por dizer uma verdade, nada mais que uma verdade, mas que foi tomada como ofensa, é o tal do UBER. O último capítulo é um veto do prefeito que dá margem a implantação ‘oficial’ do sistema clandestino, que já funciona na marginalidade.

O grande argumento de quem advoga em favor do UBER é a Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, que em seu artigo 4º, em seus incisos VIII e X faz duas definições: 1) transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; 2) transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

“O” ou “A” (empresa ou aplicativo) UBER entende que seus prestadores, empregados ou parceiros se enquadram na segunda definição, por este motivo estariam legalmente amparados, enquanto os taxistas estariam na primeira definição, com amparo distinto. Só não enxerga quem não quer a manipulação de definições claras que vou explicar para não ter que desenhar: veículo da categoria ‘particular’ tem placa cinza com caracteres alfanuméricos em preto, e com nessa classificação não podem realizar transporte remunerado, traduzindo, pagar para ser transportado. Não há qualquer óbice que o UBER transporte pessoas gratuitamente, pelo amor à arte e ao cidadão, típica ‘carona solidária’ sem qualquer contraprestação.

Na categoria ‘aluguel’ os veículos são identificados pela placa vermelha e caracteres em branco, cujo significado é ‘transporte remunerado’, e quanto a isso não há qualquer dúvida. Tal classificação já era feita no Regulamento do antigo Código Nacional de Trânsito em seu Art.77, que vigorou entre 1968 e 1998 e foi repetido no atual Código de Trânsito em seu Art. 96. Enquanto esse dispositivo estiver em vigor, além dos Arts. 107 e 135 do mesmo CTB, o UBER na forma que se apresenta nunca estará regular, salvo se realizar transporte gratuito, e aí podem usar a Lei de Mobilidade Urbana à vontade, pois essa é a forma harmônica e sistemática com o Código de Trânsito. O Art. 4º da Lei de Mobilidade não revogou o Art. 96 do Código de Trânsito. Convido ‘o’ ou ‘a’ UBER, e quem advoga por ‘ele’ ou ‘ela’ a debater o assunto quando e onde desejar. Prometo conter as verdades para preservar os cabelos que me restam…

De multa eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, ex-presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas terças-feiras para o Blog do Esmael.

23 Comentários

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  1. Uso taxi em curitiba todos os dias sempre me atendem com muita educação. Toda minha família usa táxi também e dizem ser o melhor atendimento em todo o brasil.Isso que estão falando mal dos taxista são os próprios uber para chamar cliente

  2. Tem que acabar com a uber…fora serviço clandestino….sou a favor dos taxistas,sempre fui muito bem atendida.

  3. Você esta se parabéns Leandro é bem isso mesmo…

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  6. E outra também vou pro Paraguai e vou adquirir o que eu quiser lá,sem blá blá blá de cota,pois como muita gente tá dizendo aí “o dinheiro é meu e gasto aonde quiser”se essa empresa americana não precisa pagar impostos porque eu vou precisar……….

  7. Vem aí dizer de monopólio,pois a uber já virou a maioria dos carros que estão rodando são de locadoras,e outros tem três ou mais carros rodando com motoristas parem de ser hipócritas.Se aprovarem a lei liberando o uber tbem quero ser advogado sem ter prestado vestibular e a prova da OAB,pois não tenho o canudo mais conheço de leis……

  8. O Ilmo. Dr. Marcelo, especialista em trânsito, deve dormir e acordar com o CTB em sua cabeceira de cama, com certeza defende e briga por uma classe que lhe dá retorno financeiro, só pode!!!

    • Quanta asneira o sr falou. Dr Marcelo deu uma aula de leis agora. Lei é lei e tem q ser respeitada. Ele não está defendendo os taxistas, eles está falando de leis.
      Grande parte da população quer a liberação das armas e por isso vai liberar, não. Lei é lei.

  9. Em tempo:
    Existe legalidade e HEREDITARIEDADE
    Pois é em Curitiba as palcas de taxis ou licensas para explorar este comercio ou serviço É HEREDITARIO ….
    VERGONHOTARIO…
    ABSUDOTARIO
    POVOTARIO ….
    E MUITOS OUTROS TARIOS QUE TEM POR AÍ
    É uma vergonha que nos bastidores muitos dos legisladores defendem e tem suas licensas…..
    ISSO E UMA VERGONHA ja disse um jornalista

    • A licença de taxi é sim hereditária, mas amaparada por lei federal…. Se informe antes de vir falar asneiras…

      • Pode ser federal ou estadual ou municipal…..
        É uma LEI VICIADA E COMPRADA ….

        ASNEIRA é defender corporativismo
        ASNEIRA é defender monopolio comprado a proposito
        ASNEIRA é ser defensor de um serviço exclusivo e comprado de pessima qualidade
        ASNEIRA É ASNEIRA

  10. Nossos dias de modernidade estão muito comprometidos …
    Os carteis super fechados sendo defendidos por que conhece as leis …
    O Sr Marcelo e uma desta cabeças pensantes muito bem preparada para comentar…..mas sinto que sua tendencia a ser legalista de mais compromete suas observações….
    O sistema de taxi no Brasil é uma CAIXA PRETA a ser aberta ….
    Mas sua abertura não se da em função de alguns pensantes defenderem o modelo aplicado com suas leis COMPRADAS E VICIADAS …
    Empresas podem ter varias licensas de operação do serviço de TAXI…
    Uma só pessoa fisica pode ter varias licensas….
    O Sr. marcelo só ve a LEI ….não esta vendo os desmandos e ilegalidades que esta por de traz destas LEIS VICIADAS E COMPRADAS….
    Seja realista Sr Marcelo ….ja que sua cabeça esta para a legalidade ajude a população a mudar estas LEIS VICIADAS E COMPRADAS A MAIS DE MEIO SECULO

  11. Leonardo, Direito de Trânsito ainda é uma matéria que carece de debate no meio acadêmico, enquanto nos meios administrativos, junto a órgãos de trânsito, esses conceitos são básicos, algo muito óbvio.

    Maurício Pina, não vou julgar sua preferência entre táxi, Uber, Mototáxi, ônibus, bicicleta, carona, etc. É um direito seu! Não estou discutindo preferência, oferta e nem qualidade, estou dizendo (afirmando), baseado em legislação em vigor, que pela atual legislação é lícito realizar transporte remunerado em veículos classificados na categoria ‘particular’, assim como não se pode ministrar aula prática de autoescola em veículo que não seja da categoria ‘aprendizagem’, assim como veículos pertencentes a quaisquer um dos poderes, e de qualquer esfera de governo são classificados como oficiais. Muito simples! Se o povo quer a mudança, reivindica isso para seus mandatários da Câmara Federal e Senado, alteram a classificação dos veículos quanto à categoria, revoga os arts. 107 e 135 que tratam do transporte comercial de pessoas (veículos de passageiros), o CONTRAN revoga as regulamentações respectivas, e tá tudo resolvido! Simples assim! Poder-se-ia, por cautela, acrescentar na Lei de Mobilidade Urbana que os veículos privados também podem realizar transporte remunerado, bem como revoga a lei dos taxistas.
    Em seguida faz uma alteração na CLT para estabelecer se há relação trabalhista entre os motoristas e Uber, bem como o Código do Consumidor esclarece se nesse transporte se instala uma relação de consumo, e além de reclamar no aplicativo pode ir no Procon. As seguradoras passam a aceitar o risco potencializado no seguro de veículos particulares que realizam transporte comercial e assim por diante. Tudo resolvido!!!

  12. Enquanto vcs doutores debatem a legalidade do assunto, eu fico observando uma coisa, todos os dias sepultam leis e criam outras, principalmente quando é para beneficiar o capital e as corporações, esse assunto é de interesse do cidadão em sua maioria, e acho que é isso que tem que ser levado em consideração, esse negocio de coitado do taxista é uma grande gozação, o serviço tá ruim pra caramba em Curitiba e eu sofri na pele recentemente, não vou nem contar minha historia mais uma vez, já cansei! o mundo anda para frente, enquanto os senhores se apegam na cor da placa, a gente tem que comer na mão dos taxistas, tudo porque essa classe dá voto, e o UBER é discreto e não dá, essa é a única verdade, caso contrario estariam se lixando para os táxis tradicionais, já teriam rasgados os códigos as leis e feito outras adequadas aos interesses capitais, do dia para noite que é assim que tem acontecido. Sou a favor do Uber, a maioria das pessoas são, e o poder público deveriam respeitar a vontade do povo, só isso! é regulamentar os táxis podem entrar no Uber se quiserem, qual é o problema!

    • Não queira tapar o sol com a peneira, só se manifesta a favor dessa empresa pelo simples fato dela ter o serviço mais barato, uma vez que a mesma não recolhe impostos e não cobre as despesas de seus motoristas…Ai fica fácil, eu usar de sua mao de obra, seu investimento e estipular o valor a ser cobrado pelo serviço… A sua insatisfação com algum taxista, fez com que possuísse ódio mortal de todo o restante…

      • Voce disse impostos???
        Taxista paga IPVA??
        IPI??
        IOF?
        ICMS?

        Enquanto motoristas UBER usam carro particular e pagam todos esses impostos o taxista paga somente a Taxa

  13. Caro Marcelo, é impressionante como colegas seus de profissão não se atentam a isso, e no afago de defender a uber parecem não conhecer o CTB e os artigos ali presentes!
    Queria entender, como a juíza Mônica da sexta vara de fazenda pública aquido RJ não se atentou a isso!
    Estamos vivendo uma inversão de valores gigante, onde o regulamentado virou o errado!
    Como os coitados dos taxistas irão resolver essa situação?

    • Coitadinhos dos taxistas. Me trataram tão bem agora a pouco. Não me devolveu k troco correto é ainda saiu xingando que a corrida foi curta. Tão amado ele… Incompreendido….
      Nunca mais pego táxi. Querem combater a concorrência com violência.. Boa sorte em impedir uma empresa de 50 bilhões de dólares…

      • taxista está acostumado trabalhar pouco e ganhar muito, além de maltratar passageiros. É hora de acabar com esse monopólio