Em nota pública, Instituto vê ilegalidade na prisão do advogado Guilherme Gonçalves

iprade_guilherme_goncalvesO Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade) divulgou nota pública, nesta segunda-feira (27), na qual diz “entender como ilegal e abusivo o decreto prisional em face do advogado paranaense Guilherme Gonçalves“. Abaixo, leia a íntegra do documento:

>NOTA PÚBLICA:

Os fins não podem justificar os meios, especialmente no direito penal.

Por isso em investigação iniciada há mais de 1 ano não se pode tolerar prisão preventiva (sem prazo) ausentes de modo muito claro os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Daí se entender como ilegal e abusivo o decreto prisional em face do advogado paranaense Guilherme Gonçalves, pois não demonstrados violação à ordem pública e econômica; prejuízo concreto à instrução da investigação; risco de inaplicabilidade da lei penal. Todos pressupostos inafastáveis das prisões cautelares, em conformidade com a presunção de inocência garantida pela Constituição Federal.

Nossa solidariedade e força ao renomado eleitoralista, primeiro Presidente do Iprade. E que sua combatividade habitual nos inspire a todos, cidadãos e advogados, a fim de lutarmos contra os abusos judiciais.

Curitiba, 27 de junho de 2016.

Instituto Paranaense de Direito Eleitoral – Iprade

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