Renan reconhece ilegalidade em votação da Câmara e exclui orientação de bancada no Senado

renan_cunha_golpeSemana passada o Blog do Esmael registrou que o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) entrara com o 1º pedido de anulação do golpe no Supremo. Ele alegava que houve vício na votação na Câmara, pois, contrariando a lei do impeachment de 1950, o então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permitiu a orientação partidária e das bancadas.

Pois bem, o Senado anunciou que não será permitida orientação da bancada pelos líderes e também não serão permitidos apartes na votação desta quarta-feira 11. Essa decisão é um reconhecimento público do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) do vício de origem e da ilegalidade no processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff.

“Como esse é um julgamento, qualquer orientação de líderes ajudaria a partidarizar o assunto, o que não é bom que aconteça”, justificou Renan — à luz do artigo 23 da lei 10.079, de 1950, que diz: “Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação”.

Horas antes do golpe, portanto, o STF terá mais uma oportunidade de reparar a derrapada cometida por Cunha na Câmara, em 17 de abril – e confessada por Renan. Está nas mãos do ministro Teori Zavascki a chance de interromper um estupro ao Estado Democrático de Direito.

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