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Pela proteção dos direitos dos trabalhadores e contra o confisco da poupança dos brasileiros

belinatiO deputado federal Marcelo Belinati (PP-PR) teme que o governo interino retire direitos dos trabalhadores ou confisque a poupança dos brasileiros, pois ele apresentou na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe essas maldades por meio de Medidas Provisórias. Abaixo, leia, ouça, opine e compartilhe a íntegra da coluna semanal do parlamentar:

PEC proíbe retirada de direitos dos trabalhadores e confisco da poupança através das MPs

Marcelo Belinati*

Após conseguir a assinatura de mais de 180 deputados, apresentei Proposta de Emenda à Constituição (PEC 116/2015) que proíbe que os governos retirem direitos dos trabalhadores ou confisquem a poupança através das chamadas Medidas Provisórias (MPs).

E qual a importância dessa proibição?

Criada pela Constituição de 1988, a Medida Provisória foi um instrumento que veio para substituir os famigerados Decretos Lei usados e abusados durante a ditadura militar.

Elas são editadas pela Presidência da República em casos de relevância e urgência, têm força de lei, passam a valer imediatamente e têm o nobre objetivo de dar ao governo federal um mecanismo legal que possibilite tomar medidas em situações emergenciais sem a necessidade de aprovação imediata do Congresso Nacional.

Infelizmente esse instrumento tão importante foi banalizado ao longo dos anos, inclusive sendo usado para retirada de direitos históricos dos trabalhadores, viúvas e aposentados. Vide as recentes MPs 664 e 665.

Para evitar situações como essas, garantir direitos adquiridos dos trabalhadores e também evitar eventual desejo dos governos de confiscar a poupança (fato já ocorrido em nossa história recente) que apresentei a PEC.

Os trabalhadores são as pedras fundamentais com as quais são construídas todas as nações. Sem eles, nada seria possível, nada se constrói ou edifica. E seus direitos são sagrados.

Em tempos de crise econômica, instabilidade política, desemprego e queda na renda da população como vivemos atualmente, não faltam “áulicos” e “filósofos” do poder que entendem como alternativa para superar a crise a retirada de direitos trabalhistas, cortes de benefícios sociais e outras medidas que atingem em cheio nossa população.

Está errado e é exatamente o que pretendo proibir. Caso aprovada, a PEC 116/15 representará um antídoto – uma vedação legal para remédios amargos dessa natureza contra a população.

O Brasil é um dos países onde mais se paga impostos no mundo, e nossa população tem muito pouco ou quase nada de retorno em serviços públicos de qualidade. As pessoas anseiam por melhores condições na saúde, educação, na segurança, de emprego etc. As pessoas só querem ser respeitadas…

Avançar para que efetivamente possamos viver em uma nação que propicie qualidade de vida, justiça social e oportunidade para todos!

Um país mais justo, que garanta a manutenção dos direitos históricos dos trabalhadores, onde as pessoas tenham segurança do seu trabalho e dos seus bens, é o que pretendo com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 116/2015.

*Marcelo Belinati, médico e advogado londrinense, é deputado federal pelo PP do Paraná. Escreve nas sextas-feiras sobre “Política Sem Corrupção”.

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