“Conselho de Trânsito tem mais poderes que o presidente da República”, denúncia especialista

mm_pareMarcelo Araújo, em sua coluna desta terça-feira (17), denuncia que o Contran (conselho Nacional de Trânsito) vem utilizando “resoluções” para gerar obrigações, deveres e ônus aos cidadãos brasileiros com força de lei, quando, na verdade, quem tem o papel de legislar é o Congresso Nacional. “Nem o presidente da República tem tanta força assim, que se sujeita ao legislativo quando edita Medida Provisória”, observa o colunista especialista em trânsito. Marcelo Araújo também ironiza, ao final, a presidente do PDT de Curitiba, Luiza Simonelli, que sugeriu a renúncia da vice-prefeita Mirian Gonçalves porque seu partido, o PT, anunciou candidatura própria em detrimento da reeleição do prefeito Gustavo Fruet (PDT). “Fica Mirian, pois motivos para o prefeito se afastar não faltam, então melhor ficar no banco aquecendo”, opinou. Leia a íntegra da coluna, ouça, comente e compartilhe.

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Quem sabe se pedir com jeitinho a vice-prefeita não renuncia…

por Marcelo Araújo*

Como todas as áreas do Governo Federal, o trânsito também aguarda com expectativa mudanças que possam ocorrer. No âmbito nacional, o trânsito está presente diretamente em três ministérios: Justiça, do qual faz parte a Polícia Rodoviária Federal, responsável constitucional e legalmente pelas rodovias e estradas federais; Transportes com o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, considerado o órgão executivo rodoviário da União; Cidades, do qual fazem parte o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito.

O Ministério das Cidades foi instituído em 2003 no primeiro governo Lula, quando absorveu o CONTRAN e DENATRAN que até então integravam o Ministério da Justiça. Em todos esses anos tanto um na condição de órgão normativo e outro como órgão executivo de trânsito da União, fizeram e desfizeram na área de trânsito.

O Contran é um colegiado, o qual ‘legisla’ por meio de resoluções. Vou além: seu regimento interno permite ao presidente ‘legislar’ por ‘deliberações’, que são atos individuais com força de resolução, a serem referendadas pelo colegiado, porém sem prazo para que isso aconteça.

ATENÇÃO!!! Estou dizendo que um órgão subalterno do Poder Executivo tem poder de literalmente legislar, criando obrigações, deveres e ônus para a sociedade, sem sequer passar pelo Poder Legislativo, e se até o presidente da República precisa sujeitar-se ao parlamento quando ‘legisla’ por Medidas Provisórias’, eu posso afirmar que o CONTRAN manda mais que o Presidente, e afirmo sem medo de desagradar, não poucas vezes o CONTRAN extrapola sua competência e mais grave, cria e contraria dispositivos da Lei Ordinária que é o Código de Trânsito.

Que o ministro das Cidades, Bruno Araújo, tenha lucidez e firmeza ao analisar as medidas recentes e pretéritas, a exemplo do exame toxicológico para motoristas das categorias ‘C’, ‘D’ e ‘E’, e também o caso ainda mal resolvido dos Simuladores de Direção.

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Fica, querida Mirian!

Nas cercanias da terrinha, talvez contaminada pela troca de cadeiras no Governo Federal, a presidenta interina do PDT municipal e secretária de Trânsito do Prefeito Gustavo Fruet, Luiza Simonelli, defendeu oficialmente que a vice-prefeita Mirian Gonçalves (PT) deveria afastar-se do cargo uma vez que o partido deve ter candidatura própria na eleição municipal. Independente de ideologia política eu fiquei curioso de saber qual seria a ação a ser tomada para que seu desejo fosse atendido. De cara não vejo nenhum subsídio jurídico para sustentar essa pretensão.

A secretária de trânsito poderia marcar um horário no gabinete da vice-prefeita e, cara-a-cara, dizer para Mirian os motivos pelos quais entende que ela deveria renunciar, quem sabe ela se convence e atende ao pedido. Tenta, vai lá! Como alguém consegue piorar tanto uma relação que já não é boa?

Não é demais lembrar que a eleição do prefeito foi alavancada de forma determinante pelo partido da vice, o PT, tanto financeiramente quanto na atração de eleitores simpatizantes, tendo como grande poder de convencimento o fato do partido da vice ocupar a Presidência da República, que estreitaria os canais em favor do município.

O prefeito nem sabe se vai para reeleição, e se for é mais para satisfazer a ansiedade dos “pendurados” do que seu desejo, pois já compreendeu que é limitado para o cargo.

O cara pede ajuda para os engenheiros, marceneiros e madeireira para construir uma ponte para atravessar o rio que sozinho não teria condições. Depois resolve balançar a ponte pra ver os companheiros caírem?

Ou ele é o escorpião que pede ajuda ao sapo para atravessar o rio, e ao chegar na outra margem aplica seu ferrão mortal, e apenas justifica seu ato dizendo que essa é sua natureza?

Já não bastam as barrigadas no trânsito como a campanha que pede respeito às ‘Mina’ no trânsito?

Eu acho melhor a vice não atender ao pedido e continuar de prontidão, pois motivos para o prefeito se afastar não faltam, então melhor ficar no banco aquecendo.

De multa eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, ex-presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas terças-feiras para o Blog do Esmael.

7 Comentários

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  2. Caro Pedrosa, estou me referindo as regulamentaçēs referentes ao credenciamento de um numero exiguo de clinicas em todo o pais, a questão dos custos e quem suporta, entre outros aapectos que estāo sendo questionados pela Associaçāo dos Detran – AND, em açāo popular do Deputado Paranhos e a Fetropar, para a qual estou prestando orientaçōes. Exatamente ai que o Contran e Denatran manipulam a Lei.

    • Perfeito Marcelo Araujo!

      Nem tão questão de número de clínicas mas a qualidade das mesmas. Motoristas humilhados, muitos recebendo resultados falsos-positivos e sem poder trabalhar. Isso tudo devido a uma lei sem sentido algum que deve estar favorecendo alguns. Boa sorte nas ações e que um dia essa barbaridade tenha um fim que merece, ou seja, que vá para a lata do lixo.

  3. A Mirian é melhor que o Fruet!!!

  4. A exigência do exame toxicológico de larga janela não é fruto de norma do CONTRAN. Está previsto na Lei 11.103/2015 como uma medida de natureza trabalhista, no campo da medicina preventiva do trabalho.
    Para quem trabalha com a realidade da violência das ruas e estradas do país, a possibilidade de identificar com antecedência os usuários regulares de drogas psicoativas que dirigem faz toda a diferença entre a vida e a morte!

  5. É q p secretaria se as pessoas forem competentes ou tenha um pouco d QI já não serve,não respeita ninguém o q não esta c ela ela joga no lixo,essa é filosofia dela.

  6. A Mirian é uma pessoa honesta e competente bem diferente do gustavo fruet , já a luíza fazer uma nota utilizando a presidência do pdt para pedir a cabeça da mirian demonstra o puxaquismo e babação ao péssimo prefeito gustavo fruet e ao cargo na setran ,a luíza é quem deveria pedir para sair e deixar a setran para quem realmente entende de trânsito.