A máfia dos laboratórios de exame toxicológicos na renovação da CNH

araujo_caminhaoO advogado Marcelo Araújo, especialista em trânsito e multa, na coluna desta terça (24), critica o DENATRAN e o DETRAN de imporem aos motoristas laboratórios para exames toxicológicos. Segundo o colunista, tal qual um psicólogo, o “paciente” tem direito de escolher seu laboratório médico. “Se para fins de exame psicológico na contratação de um profissional a empresa pode escolher seu psicólogo, mas para renovação de CNH tem que ser o psicólogo do DETRAN”, compara para logo em seguida questionar a escolha compulsória dos laboratórios: “Então, qual é o motivo pelo qual a empresa está obrigada a buscar o laboratório credenciado pelo DENATRAN para fins trabalhistas, e não apenas para fins de renovação da CNH?”. Araújo desconfia de “treta” nessa reserva de mercado absurda. Leia, ouça, comente e compartilhe a íntegra do texto abaixo:

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EXAME TOXICOLÓGICO: O VALOR DA VIDA E O PREÇO DO LABORATÓRIO

Marcelo Araújo*

A Lei 13.103/15 estabeleceu a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico em motoristas habilitados nas categorias ‘C’,’D’ e ‘E’ de habilitação. Tanto para fins de admissão e demissão profissional, quanto para renovação da validade da Carteira de Habilitação, os laboratórios para ambas as finalidades devem ser aqueles credenciados pelo DENATRAN do governo federal. Significa que o empregador não tem a liberdade de escolher o laboratório que melhor o atenda, ainda que tenha qualificação superior àquela exigida pelo DENATRAN para fins trabalhistas.

É imperativo que se faça essa distinção. Se para fins de exame psicológico na contratação de um profissional a empresa pode escolher seu psicólogo, mas para renovação de CNH tem que ser o psicólogo do DETRAN. Para fins de contratação de um profissional a empresa pode ter seu médico, mas para renovação da CNH tem que ser o médico do DETRAN. Então, qual é o motivo pelo qual a empresa está obrigada a buscar o laboratório credenciado pelo DENATRAN para fins trabalhistas, e não apenas para fins de renovação da CNH?

Os dias 25 e 26 de fevereiro foram marcantes para os condutores que passariam a ser obrigados à realização do exame toxicológico, pois nesses dois dias todos os 6 (seis) laboratórios atualmente credenciados para a realização do exame toxicológico foram credenciados pelo DENATRAN por meio de ‘Portarias’ praticamente sequenciais.

A razão pela qual algumas decisões judiciais têm mantido a exigência do exame quando se alega o pequeno número de laboratórios credenciados como motivo para não haver a exigência é que há milhares de postos de coleta de material em todo o país. Mas, justamente nesse aspecto é que se demonstra que os motoristas ficaram reféns de um pequeno número de laboratórios, os quais criaram tentáculos de recepção de material por todo o país, impondo seus preços e mediante um simples credenciamento realizado por meio de ‘Portarias’, sem que tivessem sido submetidos a nenhum tipo de concorrência.

Isso quer significar que todos os motoristas habilitados nas categorias ‘C’, ‘D’ e ‘E’ , tanto para fins trabalhistas quanto renovação da CNH, passaram a ter que se sujeitar aos preços impostos por tais empresas particulares, que não possuem nenhum compromisso na comprovação de seus custos para justificar o preço ao ‘consumidor’, o qual acaba não tendo escolha, precisa sujeitar-se a essa imposição. Nota-se que desde as festivas datas nenhum outro laboratório recebeu a honrosa incumbência.

De multa eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, ex-presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas terças-feiras para o Blog do Esmael.

21 Comentários

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  1. Fui renovar minha CNH,categoria D,mas não exerço atividade renumerada,tinha opção de pagar exame toxicológico não concordei, minha habilitação foi rebaixada para categoria B.Fico indignado TURMA DE LADRÃO dormem pensando como tirar mais dinheiro do cidadão!!!E a turma do DIREITO não fazem nada,até quando?.

  2. Que lixo! Só ver esta matéria recém publicada onde mostra que ocorreram falsos positivos para ver que isso não pode continuar. Vamos aguentar essa roubalheira até quando?

    http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/11/motoristas-entram-na-justica-contra-teste-de-drogas-no-es.html

  3. Li e concordo com tudo que foi comentado aqui, isso é um desrespeito ao direito do cidadão. Aos nobres advogados, uma pergunta, não há nada que possamos fazer para reaver esse valor cobrado? Grato

  4. Olá Sr.as medida s do governo não são de mérito protetivo e sim tributar o povo , minha indignação , além que nenhum partido político nenhuma entidade que se diz defensora dos direitos do povo , se pronuncia contra essa lei porca , que feri o direito à propriedade já que a carteira já emitida e um bem seu, rebaixala e ao meu ver ,é ser lesado , sem direito a defesa e isso é inconstitucional ou seja , feri o direito de propriedade outra ponto , cadê o direito à privacidade ., para não dizer que , mandam nosso material genetico para outro pais que eo estados unidos , e isso e ponto crucial será os americanos mandariam cabelos para outro país, material genético , e isso é o cúmulo , cadê a soberania nacional, é uma pena que não temos , mais ordem cívica nas escolas , outros países traficam material genético para estudar as suas fraquezas , o Brasil paga para outro país levar o seu código genético, meu avô atravessava o país com uma espingarda nas costas um facão na cintura, sendo analfabeto, e ra um direto de qualquer pessoa em 1930, mais foi cerceado esse direito e é assim que tudo acontece nesse país sempre querem lê roubar o seu direito. E as pessoas acham que é para melhorar numca jamais, uma lei simples e perder a carteira simplesmente por uma multa por um mês , com duas muitas dois meses e assim por diante, sem nenhum ônus para o motorista .e para tirar a carteira , da forma mais simplificada possível, isso é cidadania, …..

  5. Um bêbado que atropelou e matou um pedestre não é obrigado a realizar exame de sangue. Mas o trabalhador é obrigado a fazer esse exame toxicológico e pior pagar R$ 298.00 por ele. Liguei em todos laboratórios e todos tem o mesmo preço. Mas o mesmo exame para uma empresa que se credencia ao laboratório paga em torno de $100.00 sob alegação que a empresa vai realizar vários exames por este motivo o desconto. Então te pergunto o DETRAN também se credenciou ao laboratório e com certeza mandará muito mais clientes para o laboratório. Será que alguém está ganhando vantagem indevida?

  6. quem foi criador dessa portaria???

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  8. Pessoal eu dei entrada no processo de renovação da CNH antes da obrigação em realizar o exame, porem não fiz naquela época, passo um mês e já em vigor essa obrigação do exame toxicologico fui renovar a CNH e me falaram do tal exame, eu tenho que fazer esse exame mesmo? mesmo meu processo de renovação ser anterior a realização do exame !

  9. Se e obrigatório esse exame de laboratório que seja gratuito mas não um absurdo desse tenha dó governantes será que ninguém esta vendo isto nem o Russomano não vai fazer nada chega de nos roubar estou indignado com esses governantes que não ligam que sejamos explorado esta é a palavra correta exploração.

  10. Qual a diferença entre a escravidão e esse sistema corrupto ? É um absurdo o valor que é cobrado na simples troca de categoria, e como não bastava esse absurdo agora esse exame obrigatório que ainda temos que pagar, o que mas inventarão ? Só falta colocar o motorista no tronco e dar algumas chicotadas .

  11. TAL EXAME ABSURDO CUSTA MUITO CARO E PREJUDICA TODOS OS MOTORISTAS.
    O USO DO DROGôMETRO NAS ESTRADAS SERIA O CORRETO POIS PUNE SOMENTE OS USUÁRIOS DE DROGAS.

  12. Srs. não exerço atividade remunerada como motorista. Porém, minha CNH é da categoria AC (motos, carros e caminhões). Acho um absurdo ser obrigado a pagar para fazer este exame, somente para renovar minha permissão de dirigir. Acredito que isto seja uma invasão de privacidade, um exame capaz de detectar a presença de drogas utilizadas até dois meses antes. Imagine, que o cidadão utilizou um cigarro de maconha num domingo e duas semanas depois foi renovar sua carteira. Ele não pode? Se o estado quiser realizar este tipo de exame nas ruas, como faz com o bafômetro, aí sim sou a favor. Neste último caso o motorista estaria dirigindo sobre a influência de drogas e portanto passível de punição. Mas, um exame para pesquisar o uso de drogas com data marcada não faz o menor sentido.

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  14. Isso é mais uma forma de furar o povo brasileiro .Pais sujo.

  15. Como pode vc produzir provas contra vc mesmo isto é inconstitucional

  16. Algo de horroroso. Estão raspando pernas, braços e costas de trabalhadores. Definitivamente não é para redução de acidentes. o que tem a ver as pessoas que sequer são motoristas profissionais? Parabéns ao advogado. Vários motoristas tem procurado ajuda para saber como podem desatar esse nó.

  17. Se fosse só isso! E a máfia das auto escolas e dos despachantes? Cada vez mais introduzem exigências para dar dinheiro a auto escolas e despachantes. O exame para habilitação deveria ser como o vestibular. Faz cursinho quem quer. Se o candidato fez ou não auto escola pouco importa. O relevante o resultado do exame prestado no Detran. Se passar é porque está apto a dirigir.

  18. Trata-se de um disparate e imposição legal desarrazoada! O doutor Marcelo está bem amparado e pode contar com nosso apoio para demonstrarmos que se trata de imposição legal inconstitucional e eivada de torpeza. Imposição que visa onerar as pessoas que mais necessitam de trabalho e são tratadas como dopados contumazes e viciados. Tal determinação impõe ônus siginificativo e impede o livre exercício de trabalho, previsto constitucionalmente ao trabalhador no artigo 7° da Constituição Federal de 1988. Se se trata de interesse para preservar a vida dos motoristas, dever-se-ia prever que tais custas fossem absorvidas pelos DETRAN’s e não impor o custo aos trabalhadores. Aliás, não somente aos trabalhadores, pois também, àqueles que sempre tiveram habilitação C – D e não exercem atividade profissional remunerada, e, apenas têm o título e a habilitação para dirigir tais equipamentos, ou seja, que podem alugar um motor-home e estão habilitados a conduzi-lo ou simplesmente possuem um caminhão e tem prazer em dirigi-lo sem atividade profissional. Inclusive, tal determinação invade a esfera privativa das pessoas, bisbilhotando a vida privada e ferindo outro preceito constitucional maior, qual seja, a vida privada e resguardada do Estado. Não interessa ao Estado bisbilhotar quantas cervejas se bebe no fim-de-semana, nem tampouco, expor a vida privada do cidadão, pela humilhação de rotulá-lo como viciado em cocaína e portanto, incapacitado de dirigir caminhão ou ônibus! Se assim fosse, dever-se-ia submeter cada médico, antes de entrar em cirurgia, para avaliar se está sem consumir drogas! Acaso se obriga ao comandante de embarcação um periódico monitoramento? Acaso se monitoram os advogados se são viciados e dopados defendem seus clientes?! Sobretudo, investigam se os policiais trabalham sem ingerir drogas ou álcool? POr acaso os conselhos das categorias ficam impondo reciclagens aos seus profissionais habilitados para que a cada quatro anos sejam submetidos a novos exames de proficiência e habilidade? Então por que razão esses Departamento de Trânsito ou o DENATRAM ficam impondo à coletividade custos e ônus inconvenientes? Trata-se de uma ditadura e abuso de poder o procedimento impositivo obrigando aos cidadãos se demonstrarem aptos periodicamente e ainda, sobretudo, obrigando-os a pagar.

  19. Mesmo esquema da máfia das duas unicas empresas de adaptacoes de veiuculos de deficientes do Brasil (Cavenaghi e tecnobras). Fazem o Detran obrigar todos os deficientes a refazer o exames especial sem necessidade e aí os médicos recebendo propina colocam adaptacoes até em quem nao precisa dando desculpas subjetivas que é mais seguro. Tem que investigar isso.

  20. Tem alguma coisa no Brasil (no mundo?) que não seja máfia? … Que não tenha algum “esquema” de favorecimentos a esse ou aquele? … Pedagiadoras, laboratórios, construtoras, bancos, bancada rural, da bala, da bíblia, corruptos e corruptores a começar do suposto cidadão ali que quer levar vantagem até no troco errado …

  21. E COMO JA NAO BASTASSE, O PRECO ABSURDO QUE SE PAGA PARA RENOVAR UMA HABILITACAO PRA QUEM EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, UM ASSALTO!!! AGORA VEM COM MAIS ESSE EXAME?? NINGUEM AGUENTA, AJUDA AI DENATRAN!!!!