O Senado constatará que não há motivo para impeachment

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Para a senadora Gleisi Hoffmann, o Senado tem a responsabilidade de refutar o golpe em forma de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Não há crime de responsabilidade, portanto não há motivo legal para o impedimento de Dilma. Leia e ouça a coluna de Gleisi a seguir. 

O Senado constatará que não há crime para impeachment

Gleisi Hoffmann*

o impeachment, afastamento de presidente da república  por crime de responsabilidade, é um instituto excepcional previsto em nossa constituição. Assemelha-se ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio.Por isso exige maioria absoluta dos Congressistas para sua implementação e fatos específicos graves e concretos para seu início.

No caso do impeachment, onde se usa subsidiariamente o processo penal, exige-se com rigor a determinação dos crimes praticados, todos previstos no artigo 85 da Constituição Federal e na Lei 1079/50. Para um crime se configurar é necessária conduta ilícita e dolosa. Ou seja, a Presidenta da República ter ela mesmo praticado um ato, no exercício de suas funções, que se configure ilícito, contra as leis e contra as normas vigentes, e que seja doloso, que ela tenha tido a intenção de causar o resultado ilícito. Nada disso está configurado no relatório de abertura do processo pela Câmara. Sequer os crimes abordados estão tipificados.

É importante deixar claro que não estão na peça acusatória recebida pela Câmara as chamadas “pedaladas fiscais”, constantes na apreciação das contas presidenciais de 2014 feita pelo Tribunal de Contas da União. Os fatos recebidos pela Câmara dos Deputados referem-se apenas a 2015 e são restritos a duas situações:

1. Atraso no pagamento ao Banco do Brasil, dentro do ano de 2015, nos subsídios aos juros praticados nos contratos do Plano Safra; e

2. Edição de seis decretos de créditos suplementares ao Orçamento da União, também em 2015, por excesso de arrecadação e saldo de exercícios anteriores.

Os acusadores tentam justificar que o atraso no pagamento dos subsídios ao Banco do Brasil configuraria uma operação de crédito camuflada, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso seria o mesmo que considerar o atraso no aluguel um empréstimo do dono do imóvel ao locatário, ou que o atraso na conta de luz, ou na
conta de água fosse uma operação de crédito. Isso é, nada mais, nada menos, que um inadimplemento contratual.

Além do mais, nesses contratos não há um só ato praticado pela Presidenta da República.  Não tem decreto, não tem autorização, não tem determinação. O Plano Safra é regido pela Lei 8.427/92, que estabelece competência pra regulamentação, gestão e execução ao Conselho Monetário Nacional, Ministério da Fazenda, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. Portanto, não há conduta, não há ilícito e nem dolo por parte da Presidenta da República. Por isso não há crime de responsabilidade. Por isso não há que se falar de impeachment.

Os Decretos apontados como irregulares foram assinados pela presidenta da República em julho e agosto de 2015. Apenas em outubro de 2015 o TCU, após quinze anos fazendo manifestações diferentes, aprova um acórdão considerando esse tipo de decreto irregular por ser incompatível com a meta fiscal expressa no Orçamento para o ano. Estariam aumentando a despesa e prejudicariam a economia de recursos prevista na meta.

Acontece que essa prática foi adotada em anos anteriores e nunca foi questionada, sequer ressalvada pelo TCU. Decretos de igual teor e em condições semelhantes, de crise na economia nacional, foram feitos pelos presidentes Fernando Henrique Cardoso, em 2001, e Luís Inácio Lula da Silva, em 2009. Não se trata aqui de justificar que outros praticaram conduta ilícita, mas de esclarecer que NUNCA essa conduta foi considerada ilícita pelo Tribunal de Contas da União e, NUNCA, crédito suplementar comprometeu meta fiscal. O que compromete a meta fiscal é o desembolso financeiro, que é gerenciado pelos contingenciamentos orçamentários.

Some-se a isso que a assinatura da presidenta aos Decretos, como nos anos anteriores, deu-se embasada em inúmeras manifestações anteriores de órgãos do Governo, inclusive os responsáveis pela contabilidade e juridicidade dos mesmos. E todos os contingenciamentos orçamentários para cumprimento da meta fiscal foram mantidos até o mês de dezembro quando o Congresso Nacional reduziu a meta fiscal com a aprovação do PLN5. Novamente, embora neste caso tenha havido conduta da Presidenta da República, ela não foi ilícita e nem dolosa. Novamente não há que se falar em crime de responsabilidade, e como consequência, de impeachment.

Impeachment não é sinônimo de “voto de desconfiança”, utilizado nos sistemas parlamentaristas em que o Chefe de Governo é afastado por não ter base parlamentar. Nem tão pouco pode ser utilizado para retirada de governantes impopulares. Há que estar configurado o crime, de maneira clara e objetiva. O chamado ” conjunto da obra”, problemas econômicos, morais, sociais colocados à conta de um governo devem ser julgados por outro instituto constitucional: eleições diretas.

A banalização de um instrumento excepcional como o impeachment trará profunda insegurança democrática e jurídica. Que governo legitimamente eleito não poderá ser destituído, no futuro, se for acometido por crise de popularidade?! Que pretextos poderão ser utilizados, sem qualquer espécie de freio jurídico e democrático, para viabilizar um ataque oportunista e mortal a um mandato democraticamente eleito, como é o que presenciamos agora?! Um crime de responsabilidade exige um atentado à Constituição, uma situação grave que abale os alicerces do Estado. Se não há conduta ilícita dolosa por parte da Presidenta da República, não há crime.

Por isso, o processo de impeachment é um golpe! O Senado da República tem a responsabilidade histórica de resgatar  a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito vilipendiados pela Câmara dos Deputados em uma sessão que ficou marcada pela desqualificação política e legal.

*Gleisi Hoffmann é senadora da República pelo Paraná. Foi ministra-chefe da Casa Civil e diretora financeira da Itaipu Binacional. Escreve no Blog do Esmael às segundas-feiras.

11 Comentários

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  1. Espero que nosso Pai Celestial proteja e oriente essas almas perdidas do Senado em nome do Povo e da DEMOCRACIA!

  2. Acredito em suas palavras Senadora, e admiro muito sua honestidade e luta. Mas não consigo acreditar nos outros componentes do Congresso e muito menos no Judiciário. Que Deus ajude e abençoe suas palavras. Não quero aquele estrume do Temer, sentado na cadeira da Presidenta. Este cara corrupto, não tem este merecimento.

  3. Caríssima Senadora
    Primeiramente um elogio a sua beleza
    Segundo nós temos as esperanças em vossa forç. Como mmulher republicana, muita força e fé…
    Estamos com vc

  4. Viram o conluio de ricos no ggn?
    Ultimamente eu vejo todos eles cheios de pelos brancos, um pontos pelados, umas sarnas e muita fome.

    Tenho pena dos jovens. Se o golpe passar acaba se o futuro. Na Espanha que era européia,e com padrao alto, os jovens ficaram sem trabalho e esperança uns quinze anos. Não sei se melhorou.

    Aqui, um golpe desse será para cinqüenta anos. E será devastador.Pois será a oficialização da corrupção nas instituições permanentes.
    Corrupção abençoada por deuses.

    Não quereria viver esse período. Seria terrível para todos.

    Requião: pode responder? Você toparia governar com esses ratos do congresso?
    Como seria isso?
    E se as capivaras destruirem o país em 180 dias? Adianta ter QQ executivo melhor? Quem seria melhor numa situação de Não País?

  5. Prezada Senadora. Não acredito no senado, assim como não acreditava no congresso.Como já bem colocado nos comentários do Fábio e do Indignado, o que presenciamos no País hoje, é um golpe. Não só de Estado e contra a democracia, mas, um golpe nas conquistas femininas. O mais triste disso, foi ver e ouvir as barbaridades que as mulheres disseram e fizeram antes e no último dia 17 de abril. Reconheço seu esforço na luta pela democracia, porém, não há mais possibilidade de confiança nas Instituições Brasileiras.

  6. Senadora Gleisi, confesso a senhora que não estou convicto que o Senado irá reverter o processo, até porque o relator é da oposição a Presidente Dilma e da base aliada do Cunha, a maioria dos Senadores já declararam o seu voto contra o Presidente também, só um milagre a salvará do impeachment.

    Me desculpe a franqueza, mais a senhora está igual a Dom Quixote acreditando em algo que não existe, que é surreal neste momento político brasileiro.

    A verdade é uma só, a Presidente Dilma já foi condenada, agora ela está na rampa do carrasco com a corda no pescoço e só esperando o mesmo chutar o banco para a enforcar. Triste isso que está acontecendo, mas é verdade que no Brasil a nossa Constituição foi rasgada, os princípios éticos e morais deturpados por um Congresso de MARGINAIS, e pior ainda, existe muito boi sonso que acredita piamente que estes GOLPISTA irão SALVAR o BRASIL DE UM RETROCESSO POLÍTICO E ECONÔMICO.

    Do jeito que as coisas estão se encaminhando, no final de 2018 a nossa moeda vai valer menos que Guarani pelo que está acontecendo hoje no Brasil. Produção parada, mercado parado e empresários ambiciosas somente querendo levar o sei e de quebra tirando alguns benefícios trabalhistas.

    Se não haver mudança de rumo, o Brasil não levará vinte anos para se recuperar do GOLPE POLÍTICO, mas cem anos para isso.

    ACORDA BRASIL, ESTE POVO DO AÉCIO, CUNHA, TEMMER E CIA É TUDO GENTE QUE NÃO ESTÁ NEM AÍ COM O POVÃO E SIM COM SEUS INTERESSES PARTICULARES.

  7. As pesquisas já indicam 48 senadores favoráveis às férias de 6 meses da presidenta. Gostaria de saber a opinião da senadora sobre o Renan…safado igual ao Cunha? Ou acha ele um excelente senador porque precisa dos seus serviços? Hipócrita, o cerco está se fechando sobre você.

  8. A senadora não tem noção do que fala às rádios. Quando escreve até tem uma linha de raciocínio entendível mas quando fala.
    Alegar que o impedimento é para momento de GUERRA, é um absurdo, uma falácia, ou pelo melhor caminho, muita má fé.
    Vamos pensar um pouco senadora?

    • O certo e que,Dilma deve ver a tendencia da casa 2, se sentir aquele que vai ser GOLPEADA de novo, recuar em tempo e CONVOCAR ELEICOES DIRETAS, se possível ELEICOES GERAIS, FORA GOLPISTAS/ GANHEM NAS URNAS.

  9. Cara senadora, assim como a Câmara deu o golpe e rasgou a Constituição, o Senado e o STF farão o mesmo.
    A democracia no Brasil é uma farsa e a Constituição papel higienico