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A juíza federal substituta da 7ª Vara do Tribunal Regional Federal, da Primeira Região Distrito Federal, Luciana Raquel Tolentino de Moura, suspendeu nesta terça-feira (12) o decreto que nomeou o ministro da Justiça, Eugênio Aragão; decisão liminar (provisória) vale até o julgamento final da ação popular em que foi pedida a suspensão; Aragão é integrante do Ministério Público desde antes a promulgação da Constituição de 1988, logo o dispositivo que proíbe membros do órgão de ocuparem cargos ou funções no executivo “não o alcança”; Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não foi notificada, mas vai recorrer da decisão.

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