Internet ilimitada é um direito

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As bilionárias companhias que prestam serviço de internet fixa no Brasil querem limitar o volume de dados utilizados, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defende esse abuso. É um absurdo que fere os direitos dos consumidores e o Marco Civil da internet. Leia e ouça os detalhes na coluna do deputado Marcelo Belinati (PP), abaixo

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Internet ilimitada, um direito dos brasileiros

Marcelo Belinati*

Um absurdo! Uma verdadeira vergonha nacional! Ao invés de defender os consumidores, a Anatel defende as bilionárias empresas de telefonia que querem impor o serviço de internet fixa com limitação de dados, como ocorre na telefonia móvel.

No Brasil, as empresas de telefonia ganham lucros astronômicos, enquanto que de modo geral os brasileiros recebem um serviço de péssima qualidade, por valores dos mais altos.

A proposta do limite de dados para a internet fixa fere frontalmente os direitos dos consumidores e os fundamentos do Marco Civil da Internet, legislação que disciplina o uso da internet no Brasil.

O Marco Civil tem como pilar básico, a postura de liberdade de acesso à rede, de forma ampla e sem segmentação por classe ou condição socioeconômica. Ele deixa claro que uma companhia de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta.

Aliado a isso, há ainda o direito do usuário à manutenção da qualidade do acesso, o que está deixando a desejar em muitos e muitos casos.

Outro conceito do Marco Civil afrontado por essa proposta é o da neutralidade da rede. Isso significa que os prestadores de serviço de conexão à internet não podem ter conhecimento sobre o tipo de dado utilizado pelo usuário, nem podem privilegiar um tipo de dado em detrimento de outro.

Enfim, argumentos não faltam para enterrar essa lamentável atitude da Anatel, em conluio com as operadoras de telefonia. Inclusive juristas e os Procons de todo o Brasil têm se posicionado contrários a isso.

O presidente da Anatel tem obrigação de vir a público explicar as reais intenções desta medida. Por conta disso é que estou solicitando a convocação de toda a diretoria da Anatel, para que prestem explicações no plenário da Câmara dos Deputados a respeito da postura adotada, já que o objetivo principal das agências reguladoras deveria ser a defesa dos consumidores e não a defesa de grandes grupos econômicos em detrimento do cidadão brasileiro.

Também formalizei Projeto de Lei determinando que todo pacote de internet fixa comercializado no Brasil seja ilimitado.

Com isso, as operadoras não poderão oferecer franquias limitadas, fazer cobranças extras e nem estabelecer a diminuição da qualidade do serviço pelo volume de uso.

Estabelecer regulamentação em nossa norma jurídica é o caminho para que os eventuais abusos futuros possam vir a ser cometidos e assim dar mais segurança aos internautas que possuem seus direitos adquiridos de ter acesso à internet fixa de forma ilimitada.

Respeitar o cidadão, os consumidores e seus direitos adquiridos, tem que ser um dos princípios básicos das relações comerciais em nosso país.

*Marcelo Belinati, médico e advogado londrinense, é deputado federal pelo PP do Paraná. Escreve nas sextas-feiras sobre “Política Sem Corrupção”.

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