Internet ilimitada é um direito

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As bilionárias companhias que prestam serviço de internet fixa no Brasil querem limitar o volume de dados utilizados, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defende esse abuso. É um absurdo que fere os direitos dos consumidores e o Marco Civil da internet. Leia e ouça os detalhes na coluna do deputado Marcelo Belinati (PP), abaixo

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Internet ilimitada, um direito dos brasileiros

Marcelo Belinati*

Um absurdo! Uma verdadeira vergonha nacional! Ao invés de defender os consumidores, a Anatel defende as bilionárias empresas de telefonia que querem impor o serviço de internet fixa com limitação de dados, como ocorre na telefonia móvel.

No Brasil, as empresas de telefonia ganham lucros astronômicos, enquanto que de modo geral os brasileiros recebem um serviço de péssima qualidade, por valores dos mais altos.

A proposta do limite de dados para a internet fixa fere frontalmente os direitos dos consumidores e os fundamentos do Marco Civil da Internet, legislação que disciplina o uso da internet no Brasil.

O Marco Civil tem como pilar básico, a postura de liberdade de acesso à rede, de forma ampla e sem segmentação por classe ou condição socioeconômica. Ele deixa claro que uma companhia de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta.

Aliado a isso, há ainda o direito do usuário à manutenção da qualidade do acesso, o que está deixando a desejar em muitos e muitos casos.

Outro conceito do Marco Civil afrontado por essa proposta é o da neutralidade da rede. Isso significa que os prestadores de serviço de conexão à internet não podem ter conhecimento sobre o tipo de dado utilizado pelo usuário, nem podem privilegiar um tipo de dado em detrimento de outro.

Enfim, argumentos não faltam para enterrar essa lamentável atitude da Anatel, em conluio com as operadoras de telefonia. Inclusive juristas e os Procons de todo o Brasil têm se posicionado contrários a isso.

O presidente da Anatel tem obrigação de vir a público explicar as reais intenções desta medida. Por conta disso é que estou solicitando a convocação de toda a diretoria da Anatel, para que prestem explicações no plenário da Câmara dos Deputados a respeito da postura adotada, já que o objetivo principal das agências reguladoras deveria ser a defesa dos consumidores e não a defesa de grandes grupos econômicos em detrimento do cidadão brasileiro.

Também formalizei Projeto de Lei determinando que todo pacote de internet fixa comercializado no Brasil seja ilimitado.

Com isso, as operadoras não poderão oferecer franquias limitadas, fazer cobranças extras e nem estabelecer a diminuição da qualidade do serviço pelo volume de uso.

Estabelecer regulamentação em nossa norma jurídica é o caminho para que os eventuais abusos futuros possam vir a ser cometidos e assim dar mais segurança aos internautas que possuem seus direitos adquiridos de ter acesso à internet fixa de forma ilimitada.

Respeitar o cidadão, os consumidores e seus direitos adquiridos, tem que ser um dos princípios básicos das relações comerciais em nosso país.

*Marcelo Belinati, médico e advogado londrinense, é deputado federal pelo PP do Paraná. Escreve nas sextas-feiras sobre “Política Sem Corrupção”.

17 Comentários

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  1. O que o deputado cunhista está defendendo é o direito das famílias ricas que têm tempo pra usar e grana pra comprar um monte de equipamentos eletrônicos (iphones, TV Smart, equipamentos de segurança monitorados 24 horas por internet, computadores de última geração, etc.) pagar a mesma tarifa paga por um trabalhador da periferia que usa a internet de forma modesta. O correto é o internauta pagar pelo que consome. Os que consomem pouco nem deveriam pagar tarifa já que, ao navegar, o internauta é bombardeado o tempo todo por anúncios. O deputado cunhista também poderia nos explicar a notícia divulgada no portal da Globo que cada deputado que votou no golpe terá o direito de indicar ocupantes de 142 cargos federais. Será que o PP do deputado cunhista teria participado desse acordo?

    • Carlos. Vc tá defendendo a Anatel e as multinacionais empresas de telefonia? Se só pode tá brincando né. Essa medida vai prejudicar justamente quem não tem condições de pagar, porque vai ter que pagar mais.

      • Ao contrário. Estou dizendo que os pobres, que usam pouco a internet, estão pagando muito caro. Para esses a internet deveria ser GRATUITA. Quem deveria pagar mais são exatamente aqueles que, pela condição econômica, tem tempo e recursos tecnológicos que fazem uso intensivo da internet. Eu nunca defendi e nunca defenderei a Anatel ou qualquer outra dessas agências criadas no governo FHC. Não é Anatel que deve decidir quem paga mais pelo uso da internet, devem ser os cidadãos.

  2. Ué, é só as empresas não aceitarem essa imposição da agência! Afinal o FHC não entregou de graça as telecomunicações para a competente iniciativa privada, não foi para que houvesse concorrência e o mercado se regulasse? Não é esse deputado que apóia o CUnha, o Temer e toda a turma do livre mercado?

  3. deputado golpista de uma familia de corruptos, não dá pra acreditar que sendo da banda do cunha que é mancomunado com as teles, seu discurso seja verdadeiro.

  4. Que limitem ainda mais.
    O povo está alterado devido a este recurso.
    Ficam sentados e inoperantes, achando que estão colaborando para algo.
    É a maior hipnose da humanidade.
    Saiam desse mundo virtual e vivam a vida.

  5. Mais um vez, preciso e objetivo, Deputado. Parabéns pelo trabalho desenvolvido!

  6. Golpista … Golpista …

  7. Caro deputado,

    suas percepções são cartesianas e ninguém dar-se á o trabalho de ler sua coluna de sandices, ainda mais depois de romper com o estado de direito, como golpista votando pelo impedimento da presidente, ainda mais com o histórico de corrupção do seu papai.

    • Na verdade é tio mais o comentário é perfeito. Quando um golpista fala agente não acredita, é Um oportunista, politiqueiro, demagogo faz qualquer coisa pra obter votos, mais a juventude não se engana, golpista vai ficar tatuado, londrina é a cidade com os piores deputados por habitante.

  8. Aproveitaram que o país está em polvorosa com a situação política, para num momento de distração do povo, enfiarem a faca no cidadão, para que ele comece a pagar mais caro por um serviço que já é ineficiente e nem sempre oferece a velocidade que foi contratada pelo usuário.
    O presidente da Anatel foi de uma desfaçatez de uma irresponsabilidade imensa ao compactuar com operadoras para extorquir ainda mais o usuário da internet.
    Que tipo de agência é essa que ao invés de defender os milhões de consumidores, compactua com as operadoras? Será que o presidente está ganhando alguma coisa ao ter a coragem de dizer “que era da internet fixa ilimitada está acabando no Brasil e ainda complementar que “o usuário estava ficando mal acostumado”?é o fim da picada mesmo, isso indo contra o marco civil da internet, imagine se não existisse o marco então…
    Se com todo esse preço alto que pagamos às operadoras, não temos garantido nem a metade da velocidade que contratamos, a quem iremos recorrer depois se a tal “agência reguladora só regula a favor das teles?
    Temos que ficar atento, a cobrança foi suspensa por enquanto, mas quando estivermos distraídos eles voltam com força total e implantam essa ideia com outro nome.
    MPF fiquem atentos, não deixem o povo sair prejudicado.

  9. As reais intenções, como tudo nesse Brasil, é passar o povo para trás. Os barões da internet juntamente com o presidnte já se articularam… Isso ja virou moda…também querem mamar na teta do povo

  10. Não existe internet ilimitada em nenhum lugar.
    Sempre é limitada pelo tempo e pelo banda contratada.
    Se as operadoras ofereceram banda que não sustentam, por motivo de marketing, então fomos ludibriados e deveríamos aplicar a lei de consumidor por anúncio fraudulento.

    • Aplicar a lei? Pagando três mil para um advogado usar uma lei que é feita para as telefônicas, perder um tempo de nossa vida e depois de quinze anos receber um processinho sujo e uma explicação suja?
      Com as lei que temos não adianta …

  11. O problema desses órgãos é que já tem dinastia daquilo.

    Os cargos são de longa duração, dez anos, é um tempo suficiente para a dinastia. Dai ele sai e o afilhado fica. A máquina continua girando. Sempre a favor das empresas. Pode ser parte da guerra hibrida. Tirar a comunicação do povo, já que este não pode pagar muito.

    Vejam que a Nextel me vendeu um plano e nunca o instalou pois não tinha a tecnologia para a área. Azucrinei a Anatel o máximo que pude no 1331. Ao final ficamos combinados que tudo esta previsto na lei para garantir o direito de fazer QQ coisa sob os olhos da Anatel.
    Que eu entrasse com processo. Tá! As minhas expensas…mas e os outros milhares de lesados?
    Ou excrachamos as agencias e colocamos conselhos de consumidores e não fakes, ou acabamos com elas. Custam caro, dão cargos a apadrinhados,de vez em quando um lambari vai preso como já aconteceu numa outra agência. E não servem ao consumidor.