Coluna do Alvaro Dias: Em defesa do fim do foro privilegiado

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Em sua coluna semanal, o senador Alvaro Dias (PV) defende o fim do foro privilegiado para políticos. Ele apresentou em 2013 uma Proposta de Emenda Constitucional sobre o assunto, a qual tramita no Congresso Nacional. Para o senador, a nomeação do ex-presidente Lula para o ministério da Casa Civil do governo da presidenta Dilma Rousseff (PT) configura um claro desvio de finalidade, pois teria o objetivo de lhe conceder o foro privilegiado. Segundo Alvaro, acabar com privilégios das autoridades reafirma e fortalece a democracia. Leia, ouça, comente e compartilhe.

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Alvaro Dias*

Vivemos um momento de grande desgaste na política brasileira, e a existência da prerrogativa de foro coloca os parlamentares e detentores de mandatos públicos como privilegiados. Em uma sociedade tão desigual como a nossa, precisamos restabelecer o conceito de que somos iguais perante a lei. Por isso, apresentei em 2013 uma Proposta de Emenda Constitucional que acaba com o foro privilegiado e, diante de todos os fatos que nos têm sido apresentados, defendo, mais do que nunca, a aprovação urgente dessa PEC.

A nomeação do ex-presidente Lula para o ministério da Casa Civil do governo Dilma Rousseff configura um claro desvio de finalidade, já que o objetivo foi exatamente transferir o foro da primeira instância para o STF, fugindo da caneta rigorosa do juiz Sérgio Moro. Por isso, não vejo momento mais adequado para o debate desta proposta.

Vivemos num Estado Democrático de Direito, à luz do princípio republicano, em que não deveria haver lugar para privilégios odiosos, como são as regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade.

Não concordamos com o argumento de que esse privilégio seria para proteger não a pessoa, mas o próprio cargo que ocupa. Quando uma autoridade pratica um ato administrativo que fere direito líquido e certo de outro, é correto o foro especial para julgamento de mandado de segurança. Mas essa justificativa não se faz presente no caso de um crime comum, que nada tem a ver com os poderes conferidos pela lei ao administrador.

O foro especial, que se justifica no caso de um mandado de segurança contra um ato de nomeação de servidor, suspensão de direito, cassação de alvará, entre outros exemplos, torna-se privilégio odioso no caso de crimes, como peculato, corrupção passiva, homicídio, ameaça, etc.

A Lei da Ficha Limpa representou um grande avanço no sentido de garantir a honradez e correção sempre exigidos aos mandatários do País. Mas muita coisa ainda pode ser feita.

Acabar com os privilégios de autoridades reafirma e fortalece a democracia. A Justiça tem que punir o crime; tem que atuar independentemente da condição social e política do acusado. Crime é crime, e deve ser combatido.

*Alvaro Dias é senador pelo Partido Verde. Ele escreve nas quartas-feiras para o Blog do Esmael sobre “Ética na Política”.

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