Coluna do Alvaro Dias: Em defesa do fim do foro privilegiado

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Em sua coluna semanal, o senador Alvaro Dias (PV) defende o fim do foro privilegiado para políticos. Ele apresentou em 2013 uma Proposta de Emenda Constitucional sobre o assunto, a qual tramita no Congresso Nacional. Para o senador, a nomeação do ex-presidente Lula para o ministério da Casa Civil do governo da presidenta Dilma Rousseff (PT) configura um claro desvio de finalidade, pois teria o objetivo de lhe conceder o foro privilegiado. Segundo Alvaro, acabar com privilégios das autoridades reafirma e fortalece a democracia. Leia, ouça, comente e compartilhe.

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Alvaro Dias*

Vivemos um momento de grande desgaste na política brasileira, e a existência da prerrogativa de foro coloca os parlamentares e detentores de mandatos públicos como privilegiados. Em uma sociedade tão desigual como a nossa, precisamos restabelecer o conceito de que somos iguais perante a lei. Por isso, apresentei em 2013 uma Proposta de Emenda Constitucional que acaba com o foro privilegiado e, diante de todos os fatos que nos têm sido apresentados, defendo, mais do que nunca, a aprovação urgente dessa PEC.

A nomeação do ex-presidente Lula para o ministério da Casa Civil do governo Dilma Rousseff configura um claro desvio de finalidade, já que o objetivo foi exatamente transferir o foro da primeira instância para o STF, fugindo da caneta rigorosa do juiz Sérgio Moro. Por isso, não vejo momento mais adequado para o debate desta proposta.

Vivemos num Estado Democrático de Direito, à luz do princípio republicano, em que não deveria haver lugar para privilégios odiosos, como são as regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade.

Não concordamos com o argumento de que esse privilégio seria para proteger não a pessoa, mas o próprio cargo que ocupa. Quando uma autoridade pratica um ato administrativo que fere direito líquido e certo de outro, é correto o foro especial para julgamento de mandado de segurança. Mas essa justificativa não se faz presente no caso de um crime comum, que nada tem a ver com os poderes conferidos pela lei ao administrador.

O foro especial, que se justifica no caso de um mandado de segurança contra um ato de nomeação de servidor, suspensão de direito, cassação de alvará, entre outros exemplos, torna-se privilégio odioso no caso de crimes, como peculato, corrupção passiva, homicídio, ameaça, etc.

A Lei da Ficha Limpa representou um grande avanço no sentido de garantir a honradez e correção sempre exigidos aos mandatários do País. Mas muita coisa ainda pode ser feita.

Acabar com os privilégios de autoridades reafirma e fortalece a democracia. A Justiça tem que punir o crime; tem que atuar independentemente da condição social e política do acusado. Crime é crime, e deve ser combatido.

*Alvaro Dias é senador pelo Partido Verde. Ele escreve nas quartas-feiras para o Blog do Esmael sobre “Ética na Política”.

21 Comentários

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  1. PROCURADO JOSUÉ DOS SANTOS FERREIRA, Falso Deputado.

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    D.E.

    Publicado em 14/08/2014
    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001218-71.2013.4.03.6181/SP
    2013.61.81.001218-9/SP
    RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
    RECORRENTE : Justica Publica
    RECORRIDO(A) : JOSUE DOS SANTOS FERREIRA
    ADVOGADO : SP126257 RICARDO SEIJI TAKAMUNE e outro
    No. ORIG. : 00012187120134036181 4P Vr SAO PAULO/SP

    Requer a intimação do denunciado Josué dos Santos Ferreira para que retire o Brasão da República de todas as páginas do sítio eletrônico do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro (www.idelb.org.br), no prazo de 3 (três) dias úteis após a intimação, sob pena de efetiva suspensão das atividades do Instituto e de expedição de mandado de prisão;
    Link:
    http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/3692504
    http://www.prdf.mpf.mp.br/imprensa/arquivos_noticias/recomendacao-apolesf.pdf

  2. Meu amigo Álvaro Cunha Dias, o senhor sabe muito bem que, no Brasil, os únicos que têm foro privilegiado são os tucanos e seus aliados. Foro privilegiadíssimo, inclusive, a partir da primeira instância. Por exemplo, um petista que usa uma única vez um jatinho de doleiro está ferrado. Já um tucano ou agregado de tucano pode fazer uma campanha inteira no mesmo jatinho que ele vai ganhar no máximo uma notícia de rodapé na Folha. Outro exemplo: que vantagens os petistas acusados no mensalão tiveram com o tal foro privilegiado? Nenhuma. E quanto aos tucanos? Todas. Tanto que até hoje não tem nenhum ladrão (não é assim que petistas são tratados pela mídia e pelo tucanato quando apenas são suspeitos?) tucano, citado no mensalão mineiro, condenado em última instância. Todos aguardam felizes a prescrição de suas penas.

  3. Esse pinguim das Auraucárias está querendo se promover… Não basta ser exibido, tem que fazer de conta que é a favor do fim da corrupção…

  4. Sou contra juíz filiado a partido!

  5. Beto assaltou a previdência dos servidores, nomeou o Ezequias da sogra fantasma Secretário de Estado, réu confesso, diz que devolveu uma certa quantia, prá quem não sei? Quando estava para ser marcado o julgamento… virou Secretário tendo impunidade parlamentar, o primo distante frequentava o palácio com acesso liberado, amigo distante envolvido com pedofilia, falcatruas na Receita, o que mais vem por aí e ninguém tchum… Há uma certa indiferença do povo paranaense quanto a situação do estado,Beto diz que confia na Justiça, claro pois não fazem nada contra ele.

  6. Sou contra foro privilegiado, assim como sou contra político que não tem fidelidade partidária e ainda faz da política profissão obtendo diversas aposentadorias.

  7. No crepúsculo do seu 2º mandato, o Presidente (FHC) Fernando Henrique Cardoso (PSDB) sancionou a Lei nº. 10.628, em 24.12.2002, que deu nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal, acrescendo a ele os §§ 1º e 2º., instituindo “foro privilegiado” aos ex-exercentes de cargos administrativos e, o pior, excluindo da competência do juízo de instância inferior o julgamento da ação de improbidade contra ato do gestor e ex-gestor público sujeito a competência especial pela prerrogativa da função, beneficiando ele próprio (FHC), hoje ex-Presidente, e mais os ex-Ministros, ex-Governadores.
    É inacreditável que somente agora após quatorze anos, o senador Álvaro Dias, que está há várias décadas no Senado Federal, tenha despertado da profunda letargia que se encontrava e proponha o fim do tal foro privilegiado”.
    PS: Até dias atrás, o senador Álvaro Dias pertencia ao PSDB e era um dos seus principais porta-vozes. Por que mudou de opinião em relação ao “foro privilegiado”?
    Valdir Bicudo

  8. Enquanto o executivo estiver nomeando ministros dos tribunais superiores e tribunais de contas, enquanto a justiça for caolha em relação aos governantes (como no caso dos massacres contra os professores- Alvaro e Richa), não vai adiantar levar seus processos para a justiça comum! Ou seja, será pior, porque na justiça comum pode-se pedir sigilo, e sigilo em processo de políticos é farinha pra pizza. O que tem de ser feito, antes de ir pra justiça comum é modificar a lei e tornar público qualquer processo contra qualquer tipo de servidor público (inclusive juizes de qualquer instância) e tornar crime hediondo a corrupção passiva ou ativa de funcionários de todos os níveis das estatais! Ai sim, passo a acreditar na honestidade dos políticos!

    • Ola Norte Pioneiro

      De acordo, e acrescente que os tribunais de contas estaduais também são nomeados politicamente. Os de Justiça às vezes.

  9. …e acabar com a nomeação de membros das diversas cortes. Concursos, Já!

    • Nao fale em concurso perto de tucano. Eles se ofendem.Álvaro dias sempre será tucano apesar de seus inúmeros partidos. Veja os votos dele no senado.

  10. Prezado Esmael, se não fosse o foro privilegiado este senadorzinho e seu representante, o desastroso Governador, estariam na cadeia. Bater na população que governa é crime É só ler o art 9 da lei 1079/50 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;
    Um dia teremos justiça neste país. São três as justiças. A dos homens, pífia, a da história, lenta e coloca as coisas no seu devido lugar e a justiça Divina, esta é a justiça. Somente esta última será capaz de fazer com que seres tão abjetos como este e seu governador paguem suas contas.

  11. Apesar de abominar esse cidadão travestido de plumas de tucano, agora em outro ninho(PV), apoio totalmente seu projeto. Foro privilegiado jamais deveria existir.

  12. por que não tenho foro privilegiado neste site
    nem meus comentários saem mais..
    dois endereços

  13. O cadáver de Maringá se mexeu no caixão e mexeu com todos.

  14. ENTAO TAMBEM VAMOS ACABAR COM O FORO PRIVILEGIADO TAMBÉM DE JUÍZES E PROCURADORES… QUEM CONTROLA OS CONTROLADORES? PORQUE ESSES AÍ ESTÃO LEI E PODEM FAZER O QUE QUISEREM RASGANDO ATÉ ATÉ VONSTOTUICAO E AS LEIS INFRA CONSTITUCIONAIS… SÃO DEUSES? OS POLÍTICOS TEM FORO PRIVILEGIADO, ESSES AI NEM FORO TEM !!! NÃO PODEM NEM SER INVESTIGADOS PELA POLÍCIA PARA QUEM NÃO SABE…VOCÊ VE NO BRASIL POLÍTICOS, POLICIAIS, SENDO INVESTIGADOS E ESSES AI… SÃO SEMI DEUSES?! PAÍS DA HIPOCRISIA.