O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, protocolou hoje (14) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte anule o pedido de impeachment de Dilma Rousseff, que tramita na Câmara dos Deputados. Segundo ele, há vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa da presidenta.
Segundo Cardozo, no pedido de impeachment são apontados apenas dois fatores como motivo para afastar a presidente Dilma Rousseff, relacionados às chamadas ‘pedaladas fiscais’, mas que os advogados autores do pedido, Janaina Paschoal e Miguel Reale Jr., falaram de diversas outras acusações na comissão do impeachment, como a Operação Lava Jato.
O mesmo acontece, segundo o advogado-geral da União, com o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na comissão especial, favorável ao afastamento. Ele destacou que o documento trata inclusive de “fatos que dizem respeito ao período em que Dilma era sequer presidente, era ministra” (da Casa Civil).
“O contexto foi desrespeitado ao longo do processo”, disse Cardozo, sobre a discussão ter saído do tema apresentado no pedido de impeachment acatado por Cunha na Câmara.
“Na medida em que se discutiu tudo nesse processo, já houve uma contaminação. Os deputados poderiam estar falando de outros fatos”, argumentou Cardozo. “Isso trouxe um problema para a defesa. A presidente está sendo acusada pelos dois pontos que estavam sacramentados ou sobre tudo?”, questionou.
“A ampliação do objeto fere de morte esse processo”, atestou o ministro. “Uma pessoa tem que saber do que está sendo acusada para que possa se defender”, acrescentou. Cardozo disse que a ação também questiona o que segundo ele foi “cerceamento de defesa”, especialmente durante sessão da comissão especial, quando disse que tentou falar, mas não foi atendido.
Cardozo diz que não pede nulidade do processo desde o início, mas sim a partir do momento que transformou o processo “em uma situação absolutamente indefinida”. Ele especifica esse momento como sendo a inclusão da delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) no processo e a apresentação dos autores do pedido de impeachment na comissão especial da Câmara.
Cardozo anunciou que possivelmente haverá “outras ações” a serem apresentadas pelo governo ao STF contra o impeachment, esta é apenas a primeira.
Com informações do Brasil 247.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.