Lula pode ser ministro da Casa Civil, diz Janot, mas fica nas mãos de Moro

via MPF

Posição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nesta segunda-feira (28), será ainda objeto de análise no Supremo Tribunal Federal (STF); parecer é pela nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil, mas, na opinião do procurador, a investigação contra o petista continua na primeira instância, ou seja, nas mãos do juiz Sérgio Moro; abaixo, leia a íntegra do documento.

Posição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nesta segunda-feira (28), será ainda objeto de análise no Supremo Tribunal Federal (STF); parecer é pela nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil, mas, na opinião do procurador, a investigação contra o petista continua na primeira instância, ou seja, nas mãos do juiz Sérgio Moro; abaixo, leia a íntegra do documento.

Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve ser mantida a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mas investigações criminais e possíveis ações penais referentes a ele devem, em princípio, ser mantidas no primeiro grau de jurisdição. Esse é o teor da manifestação enviada, nesta segunda-feira (28), ao Supremo Tribunal Federal, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 390 e 391) que pediram nulidade da nomeação por desvio de finalidade.

O parecer ressalva que a competência para investigações e processos contra o ex-presidente pode ser alterada se houver alguma causa de modificação da competência prevista nas leis processuais, como a conexão de processos.

O procurador-geral explica que, do ponto de vista estritamente jurídico, não há obstáculo à nomeação de pessoa investigada criminalmente. Porém, em virtude da atuação inusual da Presidência da República em torno da nomeação, “há elementos suficientes para afirmar ocorrência de desvio de finalidade no ato”. Assim, Janot opina pela manutenção das investigações criminais relativas ao ex-presidente Lula no primeiro grau da Justiça Federal para evitar que a nomeação produza efeitos negativos na investigação.

De acordo com ele, o dano à persecução penal pode ocorrer de diversas maneiras: necessidade de interromper investigações em curso, tempo para remessa das peças de informação e para análise delas por parte dos novos sujeitos processuais no STF e ritos mais demorados de investigações e ações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, decorrentes da legislação penal (particularmente da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990), da jurisprudência e da dinâmica própria dos tribunais.

Janot acrescenta que a prerrogativa do chamado foro por prerrogativa de função não é absoluta. “Caso se apure ter sido a nomeação praticada com abuso de direito ou tentativa de fraude processual, pode autorizar-se deslocamento da competência para outro juízo”, diz. O PGR ressalva, entretanto, a possibilidade de que o ato de nomeação venha a ser objeto de nova análise no futuro, em outros processos e diante de provas diferentes das que estão nas ADPFs.

Ainda conforme Rodrigo Janot, deve ser deferida medida cautelar para suspensão dos processos e decisões que tramitem na Justiça Federal com o mesmo objeto das ADPFs 390 e 391, de forma a preservar deliberação do Supremo Tribunal Federal, caso sejam conhecidas. Segundo constatou a Procuradoria-Geral da República, existem pelo menos 52 processos contra a nomeação de Lula tramitando em diferentes varas federais no país, além de 16 outras ações em curso no próprio STF.

O procurador-geral explica que as arguições devem ser conhecidas em face da relevância político-institucional da situação, da necessidade de evitar situação de insegurança jurídica na titularidade da Casa Civil da Presidência da República e do precedente da ADPF 388, que discutiu a possibilidade de membro do Ministério Público empossado após a Constituição de 1988 ocupar o cargo de ministro da Justiça.

As ADPFs foram propostas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e solicitaram ingresso como amici curiæ (“amigos da corte”) o Partido Popular Socialista e o Partido Novo Nacional.

Leia a íntegra do parecer do procurador-geral Rodrigo Janot:

 

20 Comentários

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  1. NÃO AO GOLPE. DEFENDAMOS A DEMOCRACIA E A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O PGR envia sua posição ao STJ – Lula pode assumir o Ministério. A questão de ser ou não ser detentor de foro privilegiado, não importa ao Ministro Lula porém, o Ministro do STJ, deve ser o Teori, deverá responder a altura – liberando o Ministro Lula e defendendo a constituição que define foro privilegiado a ministros de estado.

  2. Está é aquela típica decisão em cima do muro. Dá o direito de Lula ser Ministro da Casa Civil, mas manda ele ser julgado pelo juiz da primeira instância. Ai fica a dúvida? Já que ele é Ministro então não pode ser julgado pela primeira instância e sim pelo STF, por ser o cargo de Ministro, um cargo com prerrogativas que dão a Lula o direito de Fórum Privilegiado. Se não for assim pela ótica do Janot então o que já foi até agora noticiado, não tem nem razão de ser. Isso que é ter rabo preso e disse que não deve nada ao Lula. Nada contra ao Lula, até porque só existem supostas provas e não provas de fato como manda a lei. Só pode ser incriminado, aquele que tem as provas comprovadas, no caso do Lula até agora é só achismo e mais nada. Mas vamos ver como fica este angu do Janot todo embolado no final.

  3. Janot não faz questao alguma de esconder que é um tucano e que faz da PGR o quartel general do golpe.

  4. Janot, até um aluno do primeiro ano do curso de direito sabe que seu ato é nulo!! Basta Lula ser nomeado para o cargo de Ministro que, automaticamente, as investigações sobre ele vão para o STF. E,digo mais, se não for assim estarão rasgando os códigos.

  5. Li o parecer do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, e segundo minha opinião é cometida uma infâmia (pagina 1º paragrafo dele na pagina 35) foi um parecer enviesado, claramente partidário, é uma peça que entra para os anais da História da Procuradoria Geral da República, como infâme. Leia a seguir: “A partir do acervo probatório dos autos e de elementos que se tornaram notórios desde a nomeação e posse do ex-Presidente, é lícito concluir que a nomeação foi praticada com a intenção, sem prejuízo de outras legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau.”

  6. Espero que Lula assuma de vez a Casa Civil e, prove de uma vez ao povo brasileiro que continua sendo “”o cara””…

  7. Espero que Lula assuma de uma vez por todas a Casa Civil e mostre ao povo que ele continua sendo “”o cara””!!!

  8. pode sair passear mas na corrente segurada pelo moro, janot tá biruta.

  9. LULA TEM MUITA RAZÃO NOSSO judiciário e muito sim muito acovardado,querem bater num baixinho só por causo de 2018,eles a cada dia provam que são muito incompetente não tem candidato para bater LULA,em 2o18 que covardia vergonha.

  10. Kkk este janot e outro lixo até eu que não sou da OAB golpista e não entendo porra nenhuma de leis.sei que se o Lula nomeado ministro não pode ser julgado em primeira instância. O janot seu Zé ruela joque seu diploma no lixo seu incompetente.

  11. “Uma no gravo, outra na ferradura”. Sem mais comentário.

  12. UM, DOIS, TRÊS, QUEREMOS LULA OUTRA VEZ.

  13. Quanta asneira jurídica pra perseguir um cidadão … já, João Santana, vai pro STF. Depois não querem ser taxados de imbecis do judiciário …

  14. Isso pode, Esmael?!? Esse Janot é outra piada… de mau gosto. Afinal, o Janot é procurador ou advogado do Aécio?

  15. Muito bem, Janot!! Ficou, Lula, agora sim privilegiado…Com mais tres instancias para definir o transito em julgado!!Valeu, Janot. rsrsr

    • O juiz Moro cometeu crime ao vazar a conversa da presidente Dilma e devia ser punido por isso. Pela demora de uma ação do STF em relação a Moro, será que ainda podemos confiar na Justiça deste país?