Coluna do Marcelo Araújo: ‘Calçadas verdes’; um novo conceito sem definição legal

verdes

Em sua coluna desta terça-feira (29), o advogado Marcelo Araújo retoma a questão das calçadas verdes que estão sendo implementadas pela Prefeitura de Curitiba. Segundo Marcelo, a inspiração para a pintura das faixas de rolagem teria vindo de Nova Iorque e Buenos Aires, e consiste em pintar trechos das ruas para que os pedestres tenham segurança para cruzar as vias. O problema, segundo Araújo, é que a legislação de trânsito é de competência federal e não municipal, portanto as calçadas verdes não teriam respaldo legal. Para o advogado, quando houver acidentes envolvendo a essa modalidade de sinalização começarão a surgir as demandas jurídicas, pois o Código Brasileiro de Transito prevalece como lei. Leia, ouça, comente e compartilhe.

Marcelo Araújo*

A implantação das ‘Calçadas Verdes’ em Curitiba continua rendendo comentários e questionamentos. Conforme noticiado pela prefeitura, Curitiba não é pioneira, pois a inspiração teria vindo de Nova Iorque e Buenos Aires. Ainda que Curitiba esteja assumindo a condição de ‘República de Curitiba’, a divisão político-administrativa de um país deve ser considerado, o que tem relevância quando se fala em legislação. Coincidentemente ambas as cidades estão dentro de estados do mesmo nome, na verdade província de Buenos Aires no caso da cidade de Buenos Aires e estado confederado de Nova Iorque, no caso de Nova Iorque.

No caso do Brasil a legislação de trânsito deve ser uniforme em todas as unidades ‘federadas’ e suas respectivas cidades, cabendo à União privativamente legislar sobre a matéria. Ainda que o trânsito uma matéria multidisciplinar (engenharia, psicologia, medicina, etc.), a engenharia de tráfego de uma cidade deve se utilizar de sinalização e regras nacionais. No caso de iniciativas pioneiras ainda não amparadas pela legislação, devem ser implantadas mediante autorização e de forma muito restrita a um local determinado para avaliação de comportamento e resultados, que poderão servir de base para mudança da legislação em momento oportuno.

Em Curitiba a implantação desse conceito tem sido indiscriminado como se houvesse amparo legal para isso. A cor verde não tem previsão nenhuma de uso ou significado na sinalização horizontal, e para quem argumentar da faixa verde onde há exclusividade do ônibus eu lembro que ela é meramente decorativa, pois a prevalente é a faixa branca contínua que indica que outros veículos não podem adentrá-la, e por ser branca os veículos vão no mesmo sentido. Por esse motivo a ‘faixa preferencial’ de ciclistas na via calma não é exclusiva, pois carece da faixa vermelha para que possa ser considerada uma ciclofaixa.

Outro detalhe que tem chamado a atenção é que essa área verde está sendo protegida por balizadores, que não devem ser confundidas com o vaso sanitário do prefeito, ainda que muitos tenham vontade de colocá-lo sentado nesse trono. Enquanto a Copel quer oferecer limpeza visual tirando as torres e superpostes da Avenida Comendador Franco, ‘Av. das Torres’, com cabeamento subterrâneo, o prefeito está poluindo o visual com uma cor horrível e sem significado legal e fazendo trincheiras com balizadores, que se prestariam a isolamento de obras.

A celeuma estará presente no momento de um acidente. Um condutor ou um pedestre forasteiro, de passagem e que conhece o comportamento conforme a legislação nacional, o que torna impensável que uma pessoa olhe essa ‘obra’ e pergunte: o que é isso? Pra que serve? O que o engenheiro quer com isso? Nessa área verde se aplica ou não o agravante e causa de aumento de pena por ser supostamente destinada ao pedestre?

O Ministério Público já está interessado em investigar o assunto. Entendo que se a conclusão for pela retirada desses obstáculos e interferências, ou que uma nova gestão resolva desfazer o inexistente deveria haver responsabilização pessoal por esse ônus. Nessa semana será feito o pedido de apuração.

De multa eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas terças-feiras para o Blog do Esmael.

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