STF rasga princípio da inocência e autoriza prisão já em 2ª instância

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A mudança determinada pelo STF coincide com a proposta do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela investigação da Operação Lava Jato. Mesmo contando com forte apoio popular, não se pode ignorar que o próprio Moro vem utilizando as prisões preventivas de suspeitos como forma de extrair confissões e delações premiadas.

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do final do processo. A decisão fere o princípio constitucional da presunção da inocência.

Com a decisão, um condenado poderá iniciar o cumprimento da pena se o juízo de segunda instância rejeitar a apelação e mantiver a condenação definida pelo Juiz de primeiro grau.

Votaram a favor do cumprimento da pena antes do fim de todos os recursos os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Para sustentar a decisão, os ministros justificam a demora do processo até que se esgotem todas as possibilidades de recursos, além do clamor da opinião pública. Em que pese os argumentos serem válidos, a decisão abre um precedente perigoso, pois o número de condenações que são alteradas na instância superior (STJ ou STF) é alto, e não há como reparar ou devolver o tempo em que uma pessoa permanece encarcerada.

Já os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski, divergiram da maioria, votando contra.

Para o ministro Marco Aurélio, a Constituição determina que ninguém pode cumprir pena antes do fim de todos os recursos possíveis. “Vindo um título condenatório provisório, que ainda está sujeito a modificação mediante recurso a ser modificado, a liberdade será devolvida ao cidadão?”, questionou o ministro.

Lewandowski divergiu da maioria por entender que a Constituição é clara ao definir que ninguém pode cumprir pena antecipada antes do trânsito em julgado. O presidente também disse que ficou perplexo com a mudança de posicionamento da Corte, que, segundo ele, vai implicar no aumento da população carcerária.

“Queria manifestar minha perplexidade desta guinada da Corte com relação à esta decisão paradigmática. Minha perplexidade diante do fato dela ser tomada logo depois de termos assentado que o sistema penitenciário brasileiro está absolutamente falido. E mais, afirmamos que o sistema se encontra no estado de coisas inconstitucional. Vamos facilitar a entrada de pessoas neste verdadeiro ‘Inferno de Dante’, que é o nosso sistema prisional”.

A mudança determinada pelo STF coincide com a proposta do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela investigação da Operação Lava Jato. Mesmo contando com forte apoio popular, não se pode ignorar que o próprio Moro vem utilizando as prisões preventivas de suspeitos como forma de extrair confissões e delações premiadas.

A prisão antecipada, já em segunda instância, poderá se tornar mais um instrumento de chantagem por parte do juízo para arrancar confissões de réus, colocando em risco a apuração verdadeira dos fatos.

Se o Supremo Tribunal Federal e o Poder Judiciário como um todo estão tão preocupados com com a morosidade da Justiça e a sensação de impunidade que resulta disso deveriam trabalhar para agilizar a tramitação dos processos, e propor a limitação dos recursos ao limite do razoável. As fábulas pagas em auxílio moradia para Juízes, por exemplo, seriam melhor aplicadas se fossem usadas para modernizar a tramitação dos processos.

Com informações da Agência Brasil

15 Comentários

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  1. Vejam só, a torre de babel que se torna, se posicionar a respeito de qualquer assunto no Brasil, em particular aos que envolvem a Lei, a Justiça e as suas aplicabilidades. Todos escreveram, com suas razões, de notório saber, ou o que o valha, sobre esta polêmica decisão do STF. Razões à parte, entendo que a nossa democracia passou a funcionar com o advento da Constituição de 1988. e consequentemente, perdeu-se a oportunidade, pelo legislativo, de melhorá-la em seus artigos mais polêmicos. A presunção da INOCÊNCIA, é uma garantia constitucional, mas também é uma “pedra” no sapato da justiça, pelas chamadas “brechas” que a interpretação da Lei dá. Eu penso que o comportamento para a ilicitude no Brasil, PROSPERA, principalmente por quem tem dinheiro, por conta dos recursos que visam protelar o encarceramento do condenado. PRENDER um acusado de um crime, condenada em segunda instância, não haveria problema, se o recurso seguinte em prol do acusado, fosse célere na sua apreciação. Agora, convenhamos, estamos vivendo essa BABEL no judiciário, é em muito culpa de quem julga e condena logo na primeira vez. JUÍZES julgam com a constituição na mão e as leis infraconstitucionais, por que tanto erro que carecem recursos? Eeis a questão! O STF parte do princípio onde Presume-se, onde há fumaça, haja fogo. A condenação na segunda instância é prolatada por uma turma, portanto, eu concordo com a PRISÃO.

  2. A questão não é apenas tomar partido favorável ou contrário, é muito mais complexo…O problema das decisões polêmicas (que não são leis) e adotadas para finalidade exclusivamente política é a aplicação erga omnes, que na prática, gera injustiça, portanto, além de afronta aos direitos constitucionais e especialmente sem uma especificação sobre para quais casos se aplica, se para casos atuais ou já em grau de recurso, por exemplo, ou se aplica às pessoas que cometeram crimes contra a vida na modalidade dolosa, crimes gravíssimos em geral, ainda, assim considerando situação de prática reiterada (reincidência), a combatida orientação do STF pode gerar prejuízos irreversíveis na hipótese de reforma posterior da decisão condenatória, portanto, o que falta é bom senso e responsabilidade jurídica, pois os operadores do direito em geral, não podem viver de favoritismo político ou apelo popular, já que teoricamente são os “técnicos” do direito. Note-se que pela ótica da população quem está sendo punido é o “bandido”, que aparece nos canais de televisão em programas polêmicos, dando a impressão de uma pseudo segurança, mas não vislumbra que ao ter um de seus entes queridos enclausurado injustamente, sofrerá a mesma penalidade.

  3. O JUDICIÁRIO DO PARANÁ FUNCIONA ASSIM:

    PARA OS POBRES USA-SE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

    PARA OS RICOS UTILIZA-SE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    PARA JUÍZES E PROMOTORES PAGA-SE SALÁRIO DE R$ 100 MIL

  4. Fica difícil crer que um conterrâneo, ao menos do meu estado, publica uma fanfarronice dessa.
    Com exceção de uma forma de governo, que foi ou ainda é o PTismo, desde 2003, absolutamente TODOS os governos foram assim.
    Seja durante o regime militar, seja nos governos Sarney, Collor, FHC, a prisão em segunda instância era regra.
    Quer recorrer? Muito bem, vai recorrer preso.

    Só para os apaniguados PTistas isso virou exceção. Podia-se recorrer em liberdade até não poder mais e no meio do caminho, aproveitando-se de todas as chicanas possíveis da lei, esperando que talvez houvesse prazo decorrido suficiente para pedir o arquivamento processual, frente à prescrição do crime.
    Então, meu caro, melhor não tomar partido de algo que certamente não lhe cairá bem, pois pode parecer ingenuidade sua, senão ignorância, para aqueles que tem a memória um pouco mais afiada.
    E fala sério… Vc deve estar de sacanagem mesmo. A prisão depois de todos os ritos processuais, apenas aconteceu para esses políticos da última década, condenados, embora tenham exaurido todas as chances.
    Pergunte a 99,9% dos presidiários, se eles recorreram até o STJ (em liberdade).
    Sugiro que vá ter meia hora de prosa com o Fernandinho Beira-Mar, ou com o Zé das Couves, que roubou uma galinha, pra saber se eles tiveram essa regalia.
    Situe-se no tempo…

    • Mariana, eu não sabia que o ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho (que matou dois jovens em acidente) e o ex-diretor de redação do Estadão Antonio Marcos Pimenta Neves (que matou a tiros a ex-namorada, para citar só dois casos, são “apaniguados Ptistas, aproveitando-se de todas as chicanas possíveis da lei”…

  5. Seria presunção da sacanagem, em achar que os graus da justiça dos Estados não pudessem resolver os litígios de forma imparcial, no entanto, mesmo essa decisão sendo boa, cuidemos para que a vontade popular, siga as mudanças de forma técnica, o canal, ou colocaremos a segurança jurídica fragilizada.

  6. A justiça brasileira é uma piada quem tem grana para pagar bons advogados vai recorrendo recorrendo até a extinção do crime.
    Agora o STF moralizou essa bagunça, quem deve e foi condenado em segunda instância tem que cumprir a pena, se não quer ir para a cadeia não cometa crimes.
    Quem sabe agora com a certeza da punição parem de meter a mão na cumbuca.

  7. É muito poder na mão desse judiciário imoral, que ganha 100mil por mês, em clara afronta às leis mas considera isso normal.

  8. Óbvio que você não é advogado. É Lamento que pessoas com saber jurídico estejam criticando essa tardia decisão. E cláusula petria o direito ao duplo grau de jurisdição. Por ocasião da edição da lei da ficha limpa semelhante discussão aflorou no meio jurídico. Sem razão os incaltos. Após decisão Colegiada – nos moldes constitucionais e processuais – os recursos não possuem efeito suspensivo.

  9. O probóbis da questão está no Código de Processo Penal. Aí ninguém deixa ou quer mexer. É o ganha pão dos advogados. Podem aumentar a pena ou criar novos crimes, mexer no Código Penal … mas não toquem no Código de Processo Penal. Esse é “sagrado”! Mais “sagrado” que a própria COnstituição, que o próprio princípio da inocência.

  10. Chegamos ao ponto de não podermos prender alguém por falta de presídio!!! Que país maravilhoso, que justiça eficiente, que governo bom!! O correto mesmo deve ser as pessoas ficarem presas em casa e os bandidos soltos.

    • “As fábulas pagas em auxílio moradia para Juízes, por exemplo, seriam melhor aplicadas se fossem usadas para modernizar a tramitação dos processos.”
      Por que não usar o dinheiro adequadamente, porque o judiciário não corta pela metade a quantidade de pedidos de recursos possíveis, o grande problema é que os advogados acham brechas na lei e vão enrolando anos e anos, não sei muito mais fácil haver apenas duas instancias possíveis de recurso, se a primeira o cidadão foi condenado, vai para instancia federal e pronto foi condenado vai pra cadeia e acabou. Mas a lei permite colocar todo tipo de recurso e mais recurso, ai quem ta nadando na bufunfa demora décadas para ser julgado e da nessas bizarrices.

  11. O uso indevido e exagerado e até absurdo de chicanas
    por defensores e advogados resultou nisso.
    Sai-se de um extremo para o outro.
    O caso do ex deputado Luiz Fernando Ribas Carli Filho
    é o exemplo mais atual e icônico disso.
    O uso do Direito deu lugar ao abuso, e o abuso pode
    resultar na própria extinção desse Direito.
    Como sempre, devemos isso à politicalha canalha.