Uma sentença proferida pelo Juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho, da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, nesta terça (23), obriga a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a exonerar os funcionários comissionados contratados sem concurso público.
Em caso de descumprimento, a sentença prevê multa diária no valor de R$ 5 mil por pessoa contratada nesta situação. A empresa também foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos.
A decisão se dá com base em reclamatória trabalhista feita pelo Ministério Público a partir de uma representação do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR).
Em seu despacho, o juiz determina que a Cohapar se abstenha de admitir novos trabalhadores a título de “emprego em comissão”, em cargos ou funções não criados por lei específica. Também determina que no prazo de 90 dias sejam exonerados os trabalhadores comissionados em situação irregular.
A decisão da Justiça se dá quase cinco anos após o Senge-PR ter entrado com representação junto ao Ministério Público, o que ocorreu em setembro de 2011, e da própria recomendação do MP, feita julho de 2014, para a extinção de cargos em comissão. A Cohapar havia criado 45 cargos sem respaldo legal.
O Ministério Público também já recomendou a extinção de cargos em comissão da Sanepar, em atendimento à mesma representação do Senge; mas até o momento a Justiça não julgou esse processo.
Se a moda pega, vai ter muito funcionário comissionado do governo Beto Richa (PSDB) no olho da rua. E o governador vai perder boa parte dos seus mais fiéis “apoiadores”.
As informações são do Senge-PR.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.