Por Esmael Morais

Governo Beto Richa jura que não está privatizando a Previdência. Então, que diabo é isso?

Publicado em 14/02/2016

A PARANAPREVIDÊNCIA esclarece, acerca de material publicado no “Blog do Esmael” em 11 de fevereiro de 2016, que:

1. Inexistiu “confisco” de valores relativos ao Fundo de Previdência gerido pela PARANAPREVIDÊNCIA. A Lei 18.469/15 instituiu um novo corte de massas, amparada por estudos técnicos e atuariais, que demonstram a garantia de equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Estado do Paraná.

2. A Lei 18.469 determina a criação de um grupo de trabalho, com participação paritária de servidores de todos os Poderes, incluindo MP e TC para discutir matérias pertinentes ao aperfeiçoamento do RPPS, bem como o Regime de Previdência Complementar.

3. Existem estudos acerca da instituição da Previdência Complementar, nos moldes do que foi praticado pela União e vários Estados da Federação (Espirito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, dentre outros), contudo nenhum projeto de lei sobre essa matéria foi encaminhado à ALEP.

4. A legislação de regência da Previdência Complementar é federal (Lei Complementar 108 e 109) de onde se extrai que é necessário para os entes federados a criação de entidade fechada, de natureza pública (Fundação), que teria a finalidade de administrar e executar plano de benefício para os servidores.

5. Portanto, não há qualquer hipótese de privatização da previdência pelo Estado do Paraná.

6. Com a instituição do Regime de Previdência Complementar o valor das aposentadorias e pensões no serviço público deixará de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração, e ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). E para fazer jus a esse benefício o servidor contribuirá com 11% até esse limite.

7. Essa regra valerá, obrigatoriamente, para todos os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do regime complementar, contudo a adesão ao Regime de Previdência Complementar é facultativa, depende de opção expressa do servidor.

8. Nada muda para os atuais servidores que já estão no quadro, estes continuam contribuindo com 11% sobre a remuneração para o sistema previdenciário, administrado pela PARANAPREVIDÊNCIA, e a aposentadoria continua integral sendo calculada de forma integral ou tendo como base a última remuneração.

9. A previdência complementar é fiscalizada pela PREVIC, vinculada ao Ministério da Previdência, bem como ao Tribunal de Contas Estadual, que asseguram o fiel cumprimento de todas as disposições legais tendentes a garantir as aplicações financeiras.

Rafael Iatauro
Diretor-presidente da PARANAPREVIDÊNCIA