Coluna do Bruno Meirinho: A tramitação da Lei Anti-protesto

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Em sua coluna desta sexta-feira (13), Bruno Meirinho (PSOL) fala da tramitação da chamada Lei antiterrorismo no Congresso. Ele mostra que, da forma como está redigida, a lei pode servir para criminalizar os movimentos sociais, enquadrando como terrorismo qualquer manifestação pública. Lei, ouça, comente e compartilhe.

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Bruno Meirinho*

Está em discussão no Congresso Nacional um projeto de lei que detalha as punições para os chamados “atos de terrorismo”. O PL 2016/2015, complementa uma lei aprovada dois anos atrás – Lei Federal 12.850/13 – que já endurecia a repressão às “organizações criminosas”.

No projeto em discussão são definidos novos crimes, com penas máximas de até 30 anos, todos qualificados como atos terroristas. Chama atenção o empenho na aprovação rápida a proposta. Encaminhado pela presidenta Dilma em junho deste ano, o documento já tramitou pela Câmara e pelo Senado, retornando à Câmara em virtude das alterações realizadas pelos senadores.

Em cerca de 6 meses, o Congresso está aprovando uma lei que visa reprimir um tipo de crime muito raro no Brasil: o ato terrorista. Muito embora o mundo esteja assistindo com grande temor o crescimento de organizações terroristas, os eventos dessa natureza ocorrem com grande frequência outros países, e não aqui.

“Mas vamos esperar acontecer aqui?” Uma preocupação dessa natureza justificaria a criação de uma lei para a repressão de atos terroristas, ainda que não haja exemplos concretos desses acontecimentos entre nós. Mas a matéria mereceria urgência e agilidade?

Acredito que há tantas outras matérias de grande importância, represadas nos trâmites internos, com anos de tramitação. Como exemplo, a proposta de emenda constitucional PEC 285/2008, chamada de PEC da moradia, aguarda votação desde 2009 e, se fosse aprovada, reservaria parcelas obrigatórias de recursos públicos dos Municípios, Estados e da União para políticas habitacionais. Políticas habitacionais são uma demanda para milhões de famílias brasileiras.

O exemplo é aleatório. Seguramente, milhares de outros casos de matérias muito importantes poderiam ser mencionados.

Mas com uma leitura atenta ao projeto, nota-se que no balaio dos “atos terroristas” podemos encontrar, sem muito esforço, atos que são praticados por qualquer movimento de reivindicação no Brasil.

No parágrafo 1º do artigo 2º do projeto, lemos que “considera-se terrorismo (…) o ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado Democrático, com o fim de subverter o funcionamento de suas instituições.”

Nesse sentido, fazer um protesto para paralisar uma votação na Assembleia Legislativa poderia ser considerado um ato terrorista, afinal, subverte-se o funcionamento da instituição. A pena vai de 16 a 24 anos.

No parágrafo 2º, inciso II, do artigo 2º, lemos que se equipara a ato terrorista: “II – destruir, danificar ou apoderar-se de (…) trem de transporte de passageiros ou de carga, (…) ferrovia, rodovia, estação ferroviária, metroviária ou rodoviária, hospital, casa de saúde, escola, estádio esportivo”. Uma possível proibição às greves no transporte coletivo, em escolas e unidades de saúde. E qual a justificativa para a previsão de atos terroristas em “estádio esportivo”?

O projeto aguarda aprovação dos deputados, que deverão demonstrar, na sua maioria, a “preocupação” singela com a repressão aos atos terroristas. Os movimentos sociais, com justiça, protestam contra a aprovação da lei que, na verdade, se revela como uma lei antiprotesto. Uma emenda que garantia a imunidade de manifestações populares em relação à lei antiterrorismo já foi derrubada.

Possivelmente, os movimentos populares buscarão, com justiça, os meios para garantir o direito à livre manifestação, mas é lamentável que o Governo Federal e o Congresso estejam tão empenhados em criar empecilhos às reivindicações populares.

*Bruno Meirinho é advogado, foi candidato a prefeito de Curitiba. É o coordenador local da Fundação Lauro Campos, instituição de formação política do PSOL. Ele escreve no Blog do Esmael às sextas-feiras sobre “Luta e Esperança”.

3 Comentários

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  1. É obvio que não sou a favor de tolher qualquer tipo de liberdade, mas: “considera-se terrorismo (…) o ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado Democrático, com o fim de subverter o funcionamento de suas instituições”, também pode significar que a corrupção é um atentado ao Estado de Direito da nação! Significa dizer, então, que o político corrupto poderá ser enquadrado nesta “lei”! Agora no art. 2º, parágrafo 2º, inc. II, é visivelmente um “salvo conduto” para o corpo físico dos políticos! Mas como minha mãe dizia quando eu fazia uma “arte” e não conseguia me pegar para um corretivo: “vc vai sentir fome e vai voltar pra casa”! rsrs, ou seja, ele não vai poder ficar indefinidamente enclausurado!!!

  2. o pt no poder se demonstrou ser um partido que não aceita manifestações , bem diferente do pt de luta do passado.