Coluna do Requião Filho: Assembleia Legislativa entende Regimento Interno como quer

requiao

Em sua coluna semanal, o deputado Requião Filho (PMDB) critica a condução da mesa da Assembleia Legislativa do Paraná que sempre pende para atender os interesses do governador Beto Richa (PSDB). Requião cita um requerimento seu para que fosse instalada uma comissão especial para discutir o Regimento da Polícia Militar. Na dúvida, o requerimento foi negado. Leia, ouça, comente e compartilhe.

Downlaod

Requião Filho*

Na última terça-feira a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa deixou marcado em sua história que as decisões tomadas em Plenário sempre, ou quase sempre, atenderão os interesses do Governo.

Como é de conhecimento notório, o Estado do Paraná, pensa que a Polícia Militar é exército, como ocorreu no dia 29 de abril de 2015, dia no qual o Centro Cívico se tornou um campo de guerra. Mas ele está errado! Pelo contrário, a PM existe para proteger o cidadão e preservar a ordem, e não causar animosidade e enfrentamento.

Visando o aperfeiçoamento da Polícia Militar, a aproximando do que se almeja em um Estado Democrático de Direito, apresentei um simples Requerimento à Casa, pedindo a instalação de Comissão Especial Temporária. Essa Comissão iria auxiliar os trabalhos de reformulação do Regimento Disciplinar da Polícia Militar do Paraná; mas, acreditem, não foi aprovado.

O Regimento Disciplinar da PMPR, atualmente, está vinculado ao Regimento Disciplinar do Exército, no entanto, o policiamento é atividade específica e que merece um regulamento próprio, além do que alguns dispositivos do RDE são arcaicos e já não mais se coadunam com a realidade atual.

Os estudos da Comissão Especial seriam relevantes tanto para a instituição Polícia Militar quanto para a própria segurança pública.

Estes eram os únicos e legítimos intuitos do Requerimento de formação da Comissão Especial Temporária: fazer um estudo para atualizar a legislação tornando-a contemporânea e constitucionalmente adequada, valorizando o funcionamento interno da Polícia e contribuindo para o aperfeiçoamento da instituição.

Ocorre que, diferente do que se poderia esperar dos deputados, a Assembleia Legislativa do Paraná, através do voto de minerva de seu Presidente, rejeitou o requerimento apresentado, seguindo o raciocínio exposto pelo Líder do Governo, de que o assunto poderia ser tratado em Comissão Permanente, acabou por adotar uma interpretação totalmente desregulada do Regimento Interno da Casa.

Frise-se: durante a sessão o Presidente da ALEP reconheceu a falha do Regimento e entre atender a população, parte mais fraca, ou o Governo, parte dominante, optou, evidentemente, por abaixar a cabeça e seguir os interesses do Poder Executivo.

Na verdade, a interpretação do regimento, exposta pelo Presidente, pende “pra cá” ou “pra lá”, dependendo se o deputado é da situação ou da oposição, o que menos importa, na verdade, é o interesse do povo paranaense.

Entretanto, o tema abordado é deveras específico, que alavanca grandes discussões teóricas, indo muito além do cotidiano das Comissões Permanentes Temáticas, que já possuem uma rotina estabelecida de trabalho.

O que se viu na ALEP foi uma decisão de império, partidária e pró-governista tomada pelo Presidente, integrante do PSDB, mesmo partido do Governador, que na verdade deveria se dar por impedido nas questões que contrariam o interesse do Governo e repassar, seguindo a hierarquia, o voto de minerva.

Infelizmente, em uma Assembleia totalmente parcial, todos participam do jogo político ditado pelo Presidente e comandados pelo Capitão do Mato, que entende que os votos dos deputados pertencem ao Governo Estadual e não a sua própria vontade e consciência.

Ou seja, vivemos no Estado do desgoverno e a Assembleia Legislativa trilha o mesmo caminho, pois se vale de um Regimento reconhecidamente dúbio para atuar e legislar como melhor convêm aos interesses do Governo.

*Requião Filho é advogado, deputado estadual pelo PMDB, vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, especialista em políticas públicas.

Comentários encerrados.