O deputado Requião Filho (PMDB) apresentou um inusitado projeto de lei, na Assembleia Legislativa, que visa regulamentar a livre manifestação no Paraná.
A motivação veio após o massacre de 29 de abril, no Centro Cívico, quando 213 educadores ficaram feridos devido à ação da polícia autorizada pelo governador Beto Richa (PSDB).
A ideia do projeto surgiu de um grupo de professores do curso de Direito e tem como objetivo coibir a prática de abusos contra a liberdade de expressão.
Concretamente, Requião Filho tenta “promulgar” a Constituição Federal de 1988 que ainda não começou a valer nestas plagas.
Em vigor há 27 anos, a Magna Carta garante o direito à manifestação e à livre organização. Portanto, o projeto de lei do deputado peemedebista vai reafirmar que o governo do Paraná comete sucessivos crimes relacionados aos direitos fundamentais.
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