Requião Filho*
As consequências de inúmeros pacotaços deste ano estão começando a aparecer. Em meio ao emaranhado de leis, o Executivo Estadual deixou o caminho livre para esvaziar o fundo para a Infância e Adolescência, o FIA, com montante proveniente de repasses mensais do Detran e doações particulares.
O fundo foi criado pelo Governo Federal para custear políticas de atendimento à criança e ao adolescente. Porém, com as novas normas do Governo Richa, ao final de cada ano, o montante do fundo será incorporado automaticamente ao saldo do Tesouro Geral do Estado e será administrado pelo secretário da Fazenda Mauro Ricardo Costa. Richa tira o dinheiro que deveria ser investido nas nossas crianças e enfia no C.U., caixa único.
A medida fere o artigo 227 da Constituição Federal e foi duramente criticada pelo Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), que certamente vai perder a função de controle social. Isto revela desconhecimento de direito administrativo e constitucional por parte da atual gestão do governo estadual.
Em matéria veiculada na Gazeta do Povo um Procurador expõe a sua opinião, que é mesma que a minha. Se não, vejamos:
“O procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior, do Ministério Público do Paraná (MP), criticou a transferência do recurso. Ele diz que é necessário conferir o que o estado está fazendo com a verba, mas afirma que ‘não há nenhuma possibilidade legal para o estado utilizar recursos existentes do fundo para qualquer outra área que não seja aquela voltada a programas e ações da criança e juventude’.”
“Todos os recursos que abastecem o Fundo para Infância e Adolescência (FIA), conforme explica o procurador, ‘têm previsão constitucional para serem usados para essa área’. O procurador lembra que não pode ser retirada a autonomia do CEDCA sobre o fundo. Sotto Maior diz que o MP-PR terá que conferir o que de fato o estado fez com o recurso para ‘adotar medidas’ quanto a isso.”
É o desespero de um governo que não tem dinheiro para pagar suas contas. Até o Ministério Público de Contas já relatou que o Governo Richa deu PEDALADAS FISCAIS e não merece ter suas contas aprovadas.
A verdade há de vir a tona e ainda veremos estes irresponsáveis pagar pelo que estão fazendo com o nosso Paraná.
Mas também, o que esperar de bom de um governo que massacra servidores públicos? O que esperar de bom de um governador que vende maravilhas durante a campanha e entrega escândalos atrás de escândalos.
Aproveito, ainda, este espaço para me solidarizar com os participantes da 3ª Conferência Estadual da Juventude que foram vítimas do constrangimento proporcionado pelo Governo do Estado do Paraná e repudio qualquer forma de opressão imposta contra a população paranaense.
A delegação de Curitiba, após horas de viagem, foi recepcionada por uma batida da Polícia Civil, munida de armamento pesado e cães farejadores. Todos os integrantes dos ônibus ficaram enfileirados para sofrerem uma revista truculenta e ameaçadora, com ênfase para a tortura psicológica, nos moldes há muito utilizados pelo Regime Militar, nos anos de chumbo.
*Requião Filho é advogado, deputado estadual pelo PMDB, vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, especialista em políticas públicas.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.