Reinaldo de Almeida César*
Recebo boas notícias vindas da área da segurança pública.
Em março último, desacompanhado de seu secretário de segurança à época, o governador Beto Richa esteve em visita na sede da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas – AMAI, importante entidade de representação de policiais militares.
A visita solitária parece ter sido muito profícua, a se considerar o desenrolar de vários acontecimentos, a partir de então.
Naquela tertúlia, a diretoria da AMAI, liderada pelo incansável Coronel Eliseo Furquim, entregou ao governador um pacote de reivindicações históricas dos praças e dos oficiais, fazendo-o acertadamente em nome do fórum de entidades que representam os policiais militares.
Agora, com o acompanhamento e a atuação proativa do secretário Wagner Mesquita, as coisas começam a sair do papel.
A comissão tripartite que engloba – além da SESP e da AMAI – também representantes da Secretaria de Administração, caminha a passos largos para corrigir distorções históricas e estabelecer normativos mais consentâneos com os dias atuais, a começar pela revisão do processo disciplinar e pela extinção da prisão militar, verdadeiro instrumento de subjugação e assédio moral.
Ponto para o governo, indiscutível.
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Soube também que o governo dá sinais positivos para vitaminar a tramitação do novo estatuo da Polícia Civil.
Outra grande notícia. É preciso dar roupagem institucional adequada à Polícia Civil.
Espera-se, como é natural, que a “pedra de toque” do novo estatuto seja a efetiva equiparação remuneratória entre delegados e procuradores do Estado e, a partir daí, novo realinhamento de subsídios, com novos reenquadramentos em parcela única, que corrijam os já defasados padrões de remuneração para todos os policiais, civis e militares.
E mais, que a alocação de quem quer que seja na desejada “coluna 11” das tabelas de remuneração, contemple igualmente e de forma extensiva todos os que sejam equivalentes.
Quem trabalhar na surdina para excluir policiais da “coluna 11” será no futuro considerado um “quinta coluna”. Pode anotar.
Certamente o governo estará também atento nas recomposições remuneratórias para os profissionais da área de perícia criminal e do IML, sempre tratados em segundo plano, mas, absolutamente imprescindíveis na administração da justiça criminal.
Também nisso tudo é notório o envolvimento e a dedicação do Secretário Wagner Mesquita, exercendo o papel que lhe cabe de liderar as forças policiais, também nestes momentos de se colocar legítimas pautas em mesas de negociação com o governo.
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Bem que o governo poderia, nessa mesma toada, liberar sua base de apoio na ALEP para que na votação do Orçamento do próximo exercício e do PPA 2016-2020, a área da segurança pública desse consistência ao Programa PARANÁ SEGURO, assegurado-se recursos na casa de 12%, a exemplo da saúde.
Meus indômitos botões me alertam para o risco de ser repetitivo, mas ainda assim ouso escrever uma vez mais que se pararmos para refletir com seriedade, chegaremos à conclusão de que a segurança pública é o único serviço verdadeiramente universal prestado pelo Estado.
As pessoas podem ser escolarizadas até o nível superior sem uma matrícula sequer em escola pública. Podem nascer, viver e morrer sem ter pisado um único dia num posto de saúde ou em hospital público, nem mesmo para tomar uma vacina ou uma aspirina qualquer.
Não foi o meu caso, nasci em hospital público pelas carinhosas mãos da Dona Rosa, parteira da rede pública. Estudei e me graduei pelo ensino público e tenho orgulho em evocar a condição de ser filho de professora aposentada da rede estadual.
Mas, a verdade factual nos remete ao reconhecimento de que toda pessoa, independentemente de sua condição social, precisará de polícia, seja em situações de vida normal ou, mais ainda, em momentos de dor e aflição. E de que toda sociedade precisará sempre das forças de segurança garantindo ordem e paz social, assegurando o império da lei.
Mesmo com toda esta óbvia constatação, ainda vivemos um cenário perverso para a segurança pública, nas épocas de elaboração das peças orçamentárias.
Enquanto educação e saúde – sobejamente importantes – possuem obrigatória vinculação de recursos orçamentários da ordem de 30% e 12%, respectivamente, a segurança pública não possui qualquer percentual assegurado, mesmo sendo – terrível paradoxo – o único serviço público universal.
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Acho ainda mais, que a SESP deveria aproveitar este momento de discussão do Orçamento 2016 e do PPA para devolver a área de gestão penitenciária para a SEJU, onde ela esteve assentada corretamente ao longo de décadas.
Até o meu inseparável Pedro Nolasco, sempre tão crítico e ranheta no que toca às minhas ideias, nisso concorda comigo.
Começo a achar que tenho razão.
*Reinaldo Almeida César é delegado da Polícia Federal. Foi secretário da Segurança Pública do Paraná. Chefiou a Divisão de Cooperação Policial Internacional (Interpol). Escreve nas quartas-feiras sobre “Segurança e Cidadania”.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.