Coluna do Requião Filho: Somos todos servidores – Os Três Poderes e o dever de fiscalização

Publicado em 6 agosto, 2015
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reqfilhoRequião Filho*

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O funcionário público tem o dever legal de denunciar condutas tidas por ilegais, até mesmo meros desvios. Se se omitir de seu múnus público, responderá administrativa e judicialmente. O que foge à percepção da maioria, caro leitor, é que todo político com mandato se enquadra nesse conceito. Político com mandato é considerado servidor público por lei.

Todo político deveria o denunciar fraudes, atos ilegais ou desvios, e não cometê-los.

Aqui no Paraná os políticos têm esquecido está regra básica. Pior! Eles não lembram da máxima de que o Poder emana do povo e deve ser exercido em nome desse.

No caso dos deputados, além de meramente propor um número sem fim de projetos de leis (em sua maioria tratando de nomes de rodovias e concessão de título de utilidade pública) deveriam atender ao interesse da administração e não permitir que os cofres públicos sejam saqueados enquanto abaixam as cabeças em silêncio obsequioso.

Leitores da wikipedia dirão que, de acordo com a teoria clássica de Montesquieu, o Estado se divide em três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, cabendo ao Legislativo apenas editar leis e códigos, na busca por previsibilidade e completude do ordenamento jurídico.

Mas não é essa a ideia da divisão dos poderes, que tem origem em Platão, tampouco é aceitável crer que estes projetos de lei respondem e correspondem a todos os anseios sociais.

Os poderes divididos são assim para evitar que um déspota traga o fim da justiça social e use de seu poder para fins escusos (qualquer coincidência com o estado do Paraná é por conta do leitor).

Dividir os poderes busca estabelecer um sistema de freios e contrapesos para conter os abusos praticados pelos governantes, consistindo no controle do Poder pelo próprio Poder. Um poder fiscalizando o outro. Cada um teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros, evitando exageros.

Uma assembleia que só vota projetos sem peso já não vale muita coisa. Além do mais, a própria comunidade acadêmica, principalmente a jurídica, constatou que o excesso de Legislação não significa eficácia e eficiência. Um grande número de projetos inócuos não é razão para parlamentares se vangloriarem. A produção massificada de leis não é a função esperada atualmente do Legislativo.

Embora harmônicos entre si, os Poderes constituídos são responsáveis uns pelos outros, vez que o dever de fiscalização mútua é inerente.

Junto com a função de legislar, a função do Legislativo que ganha maior relevância é a de Fiscalização dos demais Poderes. No caso do Paraná, cada dia envolvido em mais escândalos, o povo que o diga.

Entretanto, infelizmente, o que se percebe, tanto no âmbito estadual como no federal, é a dificuldade do Executivo aceitar ser fiscalizado, dificultando o acesso às informações.

No Paraná a situação se revela ainda pior, parlamentares fingem que não compreendem que devem exercer a função fiscalizatória, parecem que a repudiam, vez que, alguns, em troca de favores e facilidades, acatam todas as medidas tomadas pelo Governo, seja qual for o objetivo.

O Deputado tem o poder-dever legal de fiscalizar, e tendo em mãos indícios de qualquer irregularidade, tem o dever funcional de denunciá-la.

Ser parlamentar de verdade não é criar leis para inglês ver, mas é assumir todas as funções inerentes ao cargo e dentre elas atuar com firmeza no combate aos desmandos instalados no Executivo.

*Requião Filho é advogado, deputado estadual pelo PMDB, vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, especialista em políticas públicas.

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