Por Esmael Morais

Sindicatos protocolam Ação no STF contra confisco de Beto Richa na previdência dos servidores

Publicado em 22/07/2015

Após a aprovação da lei, o Ministério da Previdência emitiu parecer afirmando que confisco é ilegal pois causa desequilíbrio financeiro e atuarial, promovendo a descapitalização do Fundo Previdenciário. A transferência de 33 mil servidores do fundo financeiro para a Paranáprevidência descapitaliza mensalmente a poupança em R$ 150 milhões que, corrigidos, atingem R$ 2 bilhões ao ano.

Mesmo assim, Beto Richa continua usando o dinheiro da previdência dos servidores para engordar o caixa do governo.

O deputado estadual Requião Filho (PMDB) protocolou em fevereiro deste ano um pedido de informações ao governo do Estado sobre a situação da Paranaprevidência. Cinco meses depois, a resposta veio sem os dados solicitados. Segundo o deputado, o governo esconde a realidade sobre a parte patronal que deveria ser recolhida mensalmente, além de não mostrar o que está fazendo com o dinheiro dos servidores.

“O cidadão paranaense tem direito de saber”, justifica Requião Filho que, esta semana, retornou a protocolar novo requerimento para informações sobre a movimentação financeira e os valores sacados do fundo previdenciário pelo Governo do Estado do Paraná durante o exercício 2014/2015.

Agora, resta torcer para que o Supremo declare a inconstitucionalidade do confisco antes que o governo torre toda a poupança dos servidores.

Veja a seguir a Petição Inicial da ADIn: 

http://www.esmaelmorais.com.br/wp-content/uploads/2015/07/inicial.pdf