Por Esmael Morais

Beto Richa reforça segurança pessoal com 40 novos policiais militares

Publicado em 10/07/2015

Publicado no Diário Oficial nº. 9489 de 9 de Julho de 2015

Súmula: Acresce em 40 (quarenta) a quantidade de Funções Privativas Policiais da Casa Militar da Governadoria do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e o art. 10, da Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.563.417-4,

DECRETA:

Art. 1.º A quantidade de Funções Privativas Policiais da Casa Militar da Governadoria do Estado, previstas no anexo V da Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, ficam acrescidas em número de 40 (quarenta), na conformidade do Anexo deste Decreto, totalizando 275 (duzentas e setenta e cinco) funções privativas policiais.

Parágrafo único O acréscimo de Funções Privativas Policiais da Casa Militar da Governadoria do Estado de que trata o caput deste artigo fica condicionada à disponibilidade orçamentária do Órgão no exercício financeiro corrente.

Art. 2.º A concessão das funções privativas policiais, em decorrência do acréscimo das quantidades determinadas por este Decreto, deverá ser concretizada por ato do Secretário-Chefe da Casa Militar, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2015.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 08 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA
Chefe da Casa Civil

ADILSON CASTILHO CASITAS
Chefe da Casa Militar

WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária