Artigo de Aliel Machado: O debate sobre a Redução da Maioridade Penal

Aliel Machado*

Ponta Grossa terá a oportunidade de contribuir para uma discussão de extrema relevância para a sociedade: a Redução da Maioridade Penal. O assunto será hoje (19) tema de Audiência Pública que convoquei através da Comissão de Educação, na Câmara Municipal.

A redução da maioridade ganhou notoriedade quando começou a ser analisado em regime de urgência o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que prevê a penalização de jovens entre 16 e 18 anos.

Na última quarta-feira o relatório foi aprovado na comissão especial e agora segue para plenário, onde será votado nas próximas semanas. Ele prevê pena para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte.

Assim como grande parte da população, também sou contra a impunidade e defendo que cada indivíduo pague pelo que fez. No entanto, é preciso estar muito atento a alguns pontos cruciais nessa discussão.

Pesquisas mostram o apoio de 9 em cada 10 pessoas pela redução da maioridade. É claro que a sociedade tem o direito de opinar e deve se manifestar. Faz parte da democracia. Entendo que de uma maneira geral, o sentimento da população em relação a temas como a violência vem de casos traumáticos. Mas dados comprovam que esses casos representam apenas 1% dos crimes cometidos no país, no entanto acabam sendo os que ganham maior repercussão midiática. Daí a sensação de insegurança por parte da população.

É importante observar que, na mesma proporção em que a maioria da população é a favor da redução, instituições importantes como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), a Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), a Associação Nacional dos Defensores Públicos – (ANADEP), entre outras diversas organizações, manifestaram sua preocupação e repúdio à proposta de redução da maioridade penal.

São instituições que possuem dados, informações e embasamento para manifestar sua opinião. Sem entrar no mérito, mas indo um pouco mais além, basta lembrarmos outro tema polêmico discutido no Brasil na metade da década passada, o referendo do desarmamento. Na ocasião, pesquisas também apontavam o desarmamento como escolha da sociedade. No entanto, depois de muita discussão e aprofundamento do debate, o resultado foi outro, e o desarmamento foi reprovado.

É importante observar também que, entre os países que reduziram a maioridade em algum momento de sua história, e onde não se registrou redução da violência, destacam-se a Espanha e a Alemanha, que recuaram na decisão de criminalizar menores de 18 anos. E em mais de 70% dos países, a maioridade penal se dá aos 18, como aqui.

Outro ponto importante que precisa ser mostrado são as penas já aplicadas a menores de idade no país. O Brasil é um dos países que prevê aplicação de pena mais cedo no mundo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – nos artigos 118 a 125 – prevê punição já a partir dos 12 anos de idade. Há inclusive jovens apreendidos, com restrição de liberdade. Desta forma, vemos que é errado entrar no senso comum de que o jovem no Brasil não “vai preso” ou não paga pelos atos que comete.

O que me parece, através das opiniões reveladas nas pesquisas, é que a sociedade pede um endurecimento da pena para crimes hediondos. Concordo plenamente. Mas desta forma, a proposta mais correta então poderia ser um aperfeiçoamento do próprio ECA, e não sua inviabilização. Isso inclusive já foi defendido por representantes de vários partidos. Além do Governo, o tucano José Serra (PSDB-SP), entre outros políticos importantes mostram que essa é uma questão séria e suprapartidária, não pode ser tomada como um conflito entre governo e oposição.

Não mudar o ECA para aplicar penas mais rigorosas, não proteger os jovens e jogá-los em prisões superlotadas – temos a segunda maior população carcerária do mundo, com 400 mil presos –, não me parece ser a decisão correta a ser tomada neste momento. A decisão de reduzir a maioridade penal por inclusive ter reflexos no código civil.

Ao baixarmos de 18 para 16 anos a maioridade penal, abriríamos precedentes perigosos aos direitos que protegem nossa juventude (inclusive nossos filhos). Abriremos uma brecha legal para que um menor passe a comprar e a consumir bebidas alcoólicas, cigarro, ou até mesmo para que explore o próprio corpo através da prostituição.

Pesa para a sociedade que, ao discutirmos a redução da maioridade penal, colocando jovens nas cadeias, para saírem muitas vezes piores do que entraram, deixamos de discutir mais investimentos para a educação, para a profissionalização e o preparo para o emprego.

O jovem paga a conta da omissão do Estado perante suas obrigações e vê seu futuro ainda mais sombrio.

*Aliel Machado é deputado federal pelo PCdoB do Paraná.