Por Esmael Morais

Requião Filho quer anular leis aprovadas no “tratoraço” de Richa

Publicado em 12/05/2015

O desembargador relator, Marcos S. Galliano Daros, entendeu que este regime de Comissão Geral é inaceitável perante a Constituição Federal e que a referida lei estadual teria por obrigação que passar por Comissões competentes, antes de ser colocada em votação na Assembleia Legislativa.

Tendo em vista esta decisão, que aponta a inconstitucionalidade do “tratoraço”, entende-se que ela também invalida qualquer lei que tenha sido aprovada por meio deste regime. Ou seja, pode-se concluir que outras leis impopulares aprovadas pela Comissão Geral, tal qual a nº 18371/2014, que aumentou as alíquotas de ICMS e IPVA, também podem ser consideradas inválidas.