PT e PMDB vão ao STF contra confisco da poupança previdenciária no Paraná

Publicado em 13 maio, 2015
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do Brasil 247
verri_requiao_profsOs diretórios nacionais do PT e do PMDB devem ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a sanção da lei estadual que alterou o plano de custeio da Paranaprevidência. Em paralelo, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) também pretende contestar no STF a decisão do Ministério da Previdência de não intervir no Paraná para derrubar a nova lei. O Ministério da Previdência considerou irregular a mudança no regime previdenciário dos servidores públicos estaduais. Segundo a pasta, a nova lei não atende a critérios de equilíbrio financeiro e atuarial do fundo de previdência do estado, que estaria comprometido com o novo plano de custeio.

A pasta disse que a nova lei repassa o ônus do pagamento das aposentadorias para as futuras gerações, além de estar em “frontal desacordo com a determinação do equilíbrio financeiro e atuarial” do sistema de previdência, como previsto na Constituição”. Além disso, a alteração não foi aprovada previamente pelo ministério, o que configuraria outra irregularidade.

“Vamos buscar na Justiça a reparação desse equívoco histórico do governo Beto Richa contra os professores e servidores estaduais”, disse o deputado federal Enio Verri (PT-PR) à Gazeta do Povo. O projeto ganhou repercussão nacional, depois que mais de 200 manifestantes ficaram feridos, no mês passado, aos arredores da Assembleia Legislativa, que votava a proposta.

O líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirmou que o parecer contrário do ministério já era esperado, uma vez que o ministro Carlos Gabas é filiado ao PT há mais de 25 anos. De acordo com o parlamentar, a pasta recebeu uma pressão muito grande de Requião e da senadora Gleisi Hoffmann (PT) para elaborar um parecer político e não técnico a respeito da nova lei paranaense.

“É bom que isso seja levado ao Judiciário, que dará a palavra sobre a constitucionalidade e legalidade da mudança na Paranaprevidência”, complementou o líder de Richa.

A ParanáPrevidência é composta por três fundos: o Militar, o Financeiro e o Previdenciário. Pela proposta do governo estadual, mais de 33 mil beneficiários com 73 anos ou mais foram transferidos do Fundo Financeiro, que é arcado com pelo Tesouro estadual, para o Fundo Previdenciário, constituído a partir de contribuições dos servidores e do poder público.

O Executivo paranaense já havia informado que o Fundo Previdenciário está capitalizado em mais de R$ 8,5 bilhões em investimentos, e afirma que esta migração proporcionará uma economia de R$ 125 milhões, por mês, com o pagamento de benefícios. Segundo o governo, o projeto não altera o pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas do Estado.

Requião contesta

A avaliação do ministério, no entanto, não deverá impactar o Paraná, pois o Estado possui autonomia para regular o seu próprio sistema previdenciário. Uma liminar do STF, de 2006, que impede a União de aplicar sanções ao Paraná em caso de descumprimento da legislação previdenciária nacional. A liminar foi obtida no governo Roberto Requião, que agora contesta o uso da decisão.

O senador se recusava, na época, a taxar em 11% o benefício de aposentados e pensionistas, como exige a legislação federal. O governo Richa afirma que justamente essa liminar garante autonomia para fazer alterações em sua previdência sem contestações.

Mas, de acordo com os aliados de Requião, a interpretação não tem fundamento. “A garantia é para não cobrar de aposentados, e não para quebrar o fundo”, disse o assessor jurídico do senador, Luiz Fernando Delazari. Ele afirmou que o parlamentar deve fazer uma representação administrativa ao próprio governo federal e também pedir ao STF que diga que a decisão de 2006 não tem relação com a situação da previdência paranaense.

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