Coluna do Requião Filho: Confisco da Paranáprevidência é ilegal

Publicado em 23 abril, 2015
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richa_previdencia_requiaofilhoRequião Filho*

O Projeto apresentado pelo Executivo paranaense para desestruturar a Paranáprevidência apresenta irregularidades.

O Estado do Paraná busca solucionar um problema de caixa. O governo não consegue pagar a folha sem raspar o tacho. Agora busca deixar de contribuir com a previdência. Previdência está que por Culpa de um malfadado e mal planejado projeto de 2012 vem sofrendo. Para raspar o caixa e colocar a mão na grana do funcionalismo o governo está propondo mais um despautério.

O governo quer, nada mais nada menos que ter acesso a valor mensal do Fundo de Previdência, o que tende a diminuir gradativamente suas reservas, descapitalizando-o.

O Estado do Paraná, mais uma vez, busca modificar o regime de segregação de massa com o intuito de facilitar o seu fluxo de caixa, transferindo para o Fundo Previdenciário cerca de 33,5 mil servidores com mais de 73 anos, completados até o próximo dia 30 de junho.

Dentro da massa da segregação do Fundo Previdenciário 33,5 mil servidores, com mais de 73 anos, nos moldes da proposta do Governo, apenas levam com eles potenciais direitos, sem levar as reservas capitalizadas.

Com a manobra descrita acima o Estado consegue aliviar o Fundo Financeiro na ordem de 125 milhões mensais e passa a onerar o Fundo Previdenciário em exponencial descapitalização.

A desculpa é de que ele vai oferecer um lastro…o que não é real, o Estado do Paraná não dispõe de garantias reais para consolidar uma operação neste sentido.

Em resumo, o Estado não possui bens ou recursos disponíveis para garantir tal proposta.

Assim, seja por imperativa proibição legal, seja pela impossibilidade econômica do Estado de apresentação de garantia real, a movimentação financeira entre os fundos é prática incontestavelmente ilegal.

No governo passado Beto quebrou o Fundo Previdenciário. Agora, como sempre, arranja desculpas e quer colocar a culpa nos governos que o antecederam. Entre outras coisas acusa o governo do PMDB de não ter capitalizado os devidos valores de contribuições ao fundo da previdência estadual, referente aos 22% da parte patronal.

Uma grande mentira! Conforme relatório levantado no site da SEFA – Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – Documento Oficial do Estado, o que aparece é exatamente o contrário. De 2003 a 2010, nunca se deixou de cumprir com qualquer obrigação com o Paranaprevidência, onde foram empenhados, liquidados e pagos R$ 2,6 bilhões, referentes a todos os meses do seu governo. Valores que hoje chegam a R$ 5 bilhões capitalizados no fundo, deixados pelo Governo anterior.

A verdade é que o próprio governo Richa está deixando de recolher ao Paranaprevidência, desde 2013, cerca de 1 bilhão de reais nas CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL, ou seja, que seria a contrapartida de obrigações do governo.

Segundo análise dos dados oficiais, a transferência de recursos da segregação de massa dos fundos, realizada em 2012, não excluiu do governo a responsabilidade de cumprir com as obrigações do Fundo Previdenciário. Com isso, as expectativas para a atual situação não são boas. O pior está por vir!

*Requião Filho é advogado, deputado estadual pelo PMDB, vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, especialista em políticas públicas.

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