Confisco de R$ 8 bilhões da Paranáprevidência é ilegal, diz parecer do governo federal

richa_requiao_gleisi.jpgO Ministério da Previdência Social (MPS), a pedido de parlamentares paranaenses no Congresso Nacional, emitiu parecer nesta quinta-feira (5) sobre a proposta do governo Beto Richa (PSDB) que extingue o Fundo Previdenciário do Paraná.

A poupança previdenciária dos servidores públicos paranaenses chega a R$ 8 bilhões e é a maior do país, segundo o Ministério.

Segundo o parecer emitido hoje pelo Ministério, a extinção do Fundo, prevista no Projeto de Lei 60/2015, do governo do Paraná, descumpre as normais gerais de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A Advocacia-Geral da União (AGU) também deu parecer contrário a extinção da Paranáprevidência e a consequente transferência de recursos para o Caixa Único (CU) do governo do estado (abaixo, clique no “mais” para ler a íntegra do parecer).

Para a AGU, o projeto de Richa que confisca os R$ 8 bilhões dos funcionários públicos do Paraná “… encontra-se em desacordo com a técnica contábil e com mandamento constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial e com as normas que derivam deste, além de atentar contra os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade”.

No final de fevereiro, a senadora Gleisi Hoffmann (PT), acompanhada do senador Roberto Requião (PMDB) e dos deputados federais Christiane Yared (PTN), Enio Verri (PT), Toninho Wandscheer (PT), Zeca Dirceu (PT), Aliel Machado (PCdoB) e João Arruda (PMDB), solicitaram ao ministro Carlos Eduardo Gabas um parecer com uma análise preventiva sobre a proposição que faz a fusão de fundos previdenciários do Estado, extinguindo o Fundo da Paranáprevidência.

Leia a íntegra o parecer da AGU:

http://www.esmaelmorais.com.br/wp-content/uploads/2015/03/Parecer_AGU.pdf

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