Por Esmael Morais

Péricles Mello sobre tarifaço do Detran: “Aumento do IPVA é inconstitucional”

Publicado em 06/02/2015

Ainda, o Artigo 150 da Constituição Federal diz: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado à  União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que tiver o instituído ou aumentado!. O mesmo Artigo também estabelece que é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei!.

Sendo assim, a Lei estadual que aumentou o IPVA não pode ser aplicada para quem adquiriu seu veículo antes de 2015, tendo em vista que o fato gerador do tributo nesse caso ocorreu no dia primeiro de janeiro, nem tampouco ao contribuinte que vier a adquirir seu automóvel até o dia 14 de março de 2015, pois a data da nota fiscal de compra estabelece o fato gerador, que será anterior aos noventa dias da publicação da lei exigidos pela CF.

Segundo Péricles o governador usou de um disfarce para esconder que a noventena não é respeitada, tentando mudar a data do fato gerador do imposto para o dia primeiro de abril, alterando, desse modo, o conceito de “fato gerador”. Na realidade, o que a lei muda não é o fato gerador, mas a data de vencimento do imposto. Ocorre que mudar a data do fato gerador é plenamente inconstitucional, porque apenas a base de cálculo, dos elementos constitutivos do IPVA não precisa obedecer a noventena. O fato gerador não se muda por lei e a noventena é um direito do contribuinte!.

Ele ainda salienta que todos os contribuintes que tem o fato gerador em primeiro de janeiro, que são milhões, ou aqueles que comprem carro até 14 de março de 2015, não poderão ser abrangidos pela atual lei e terão que ser abrangidos pela lei anterior, ou seja, terão direito a desconto de 5% caso paguem o IPVA em parcela única e alíquota de 2,5%!, afirma. Nesses casos, o aumento do IPVA e o desconto menor só valerão em 2016.

O deputado agora busca a adesão de outros deputados para que assinem o requerimento a ser enviado aos senadores.

Ouça a fala do Deputado Péricles na ALEP sobre o IPVA: