OAB-PR lança manifesto contra pacote de Beto Richa que extingue fundo previdenciário

Advogado Juliano Breda, presidente da OAB, em nota, se solidariza com funcionários públicos em greve e aponta ilegalidades na extinção do fundo previdenciário. A exemplo do imbróglio do Caixa Único (CU), em 2013, quando Richa pretendia colocar a mão em depósitos judiciais, a entidade também pode melar na Justiça o desfalque da reserva para aposentados e pensionistas. No documento, a OAB pede para que os deputados rejeitem o pacotaço do governador do estado.

Advogado Juliano Breda, presidente da OAB, em nota, se solidariza com funcionários públicos em greve e aponta ilegalidades na extinção do fundo previdenciário. A exemplo do imbróglio do Caixa Único (CU), em 2013, quando Richa pretendia colocar a mão em depósitos judiciais, a entidade também pode melar na Justiça o desfalque da reserva para aposentados e pensionistas. No documento, a OAB pede para que os deputados rejeitem o pacotaço do governador do estado.

O presidente da OAB-PR, Juliano Breda, divulgou nesta terça (10) manifestação da entidade contra a tramitação sumária (tratoraço) do “pacotaço de maldades” do governador Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa do Paraná.

A OAB, que em 2013 impediu na Justiça a criação do Caixa Único (CU) de Richa, afirma que o fundo previdenciário foi constituído para desonerar o Estado do encargo de pagamento de proventos e de pensões.

“O desequilíbrio das finanças do Estado não pode ser equacionado com uma oneração excessiva à  população e aos funcionários públicos”, diz um trecho da nota, que ainda roga para que os deputados estaduais “rejeitem o projeto de lei em exame”.

Leia a íntegra do documento da OAB:

NOTA PÚBLICA

!‹!‹A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL !“ SEà‡àƒO PARANà vem publicamente manifestar-se de forma absolutamente contrária ao regime de tramitação sumaríssimo, incompatível com a magnitude dos temas, e ao mérito do projeto de Lei 60/2015, do Governo do Estado, que provoca radicais alterações orçamentárias com profundos impactos sobre direitos adquiridos, em razão dos seguintes fundamentos.

!‹!‹O projeto é permeado pela diversidade das matérias, muitas delas totalmente desconexas. Vai desde uma simples campanha para incentivar a população a pedir nota fiscal até a polêmica medida de desvirtuar todos os fundos públicos existentes, acabando com a destinação específica dos valores que os compõem, e que justificaram suas criações, para permitir que sejam empregados no pagamento de qualquer item orçamentário, projetando, sobretudo, um inaceitável retrocesso no sistema previdenciário paranaense.

!‹!‹O PARANà PREVIDàŠNCIA foi criado para desonerar o Estado do encargo de pagamento de proventos e de pensões. Um dos poucos, senão o único projeto de real planejamento de longo prazo que já existiu no Estado. A fusão dos fundos previdenciário e financeiro praticamente retira o sentido da existência da entidade, e, no futuro, corremos o risco de voltar a situação anterior a 1998, quando sabia-se do esgotamento do modelo de contribuição e partiu-se para o modelo de capitalização.

!‹!‹Inadmissível a redução do valor das RPVs de 40 salários mínimos para R$ 12.000,00, ou seja, dívidas que devem ser pagas em 60 dias após a expedição da requisição de pequeno valor. Isso significa que condenações impostas contra o Estado que ultrapassarem o novo limite terão que ser submetidas ao regime dos precatórios, também seriamente comprometido pelo seguido inadimplemento do governo com sua obrigação constitucional.

!‹!‹O desequilíbrio das finanças do Estado não pode ser equacionado com uma oneração excessiva à  população e aos funcionários públicos, especialmente logo após a aprovação do aumento de impostos e a concessão de inúmeros subsídios e auxílios a categorias mais privilegiadas do setor público.

!‹!‹Nesse cenário, espera-se que os Deputados Estaduais, fiéis à  representação popular e ao dever de independência como pressuposto do exercício legítimo do Poder Legislativo, atentos a relevância da matéria e à  contrariedade ao interesse público que as alterações causarão, rejeitem o projeto de lei em exame.

!‹!‹Curitiba, 10 de fevereiro de 2015
!‹!‹Diretoria da OAB/PR

20 Comentários

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  1. SOU ALUNA E CREIO QUE ESTE BETO RICHA TEM QUE SAIR IMEDIATAMENTE DO CARGO! TODOS OS PROFESSORES SÃO DIGNOS DE RESPEITO, AFINAL QUEM ENSINOU ELE ESCREVER?????!!!!

  2. SOU ALUNA E CREIO QUE ESTE BETO RICHA TEM QUE SAIR IMEDIATAMENTE DO CARGO! TODOS OS PROFESSORES SÃO DIGNOS DE RESPEITO, AFINAL QUEM ENSINOU ELE ESCREVER?????!!!!

  3. O que a OAB poder, legalmente, fazer contra essas medidas adotados pelo Beto Richa?

  4. Até quando será permitido aos governadores (e seus comparsas deputados) alterar ao seu bel-prazer leis discutidas exaustivamente e aprovadas em gestões anteriores? E a toque de caixa! Que segurança temos com a lei e a justiça? nenhuma?

  5. Richa tem vários antecedentes de assédio ao dinheiro
    alheio, entre alguns o maior exemplo é o dos
    DEPÓSITOS JUDICIAIS que a OAB impediu.
    Infelizmente 2/3 do eleitorado não sabe sequer o
    significado dessas duas palavras, e muito menos as
    suas implicações no contexto “econômico-político”
    paranaense, e vota pela simpatia, beleza, e
    juventude do candidato: “ele é bacana, simpático,
    parece dinâmico”… Ai meu Deus!?!
    Pelo voto livre, voluntário, e NÃO obrigatório, já!!!

  6. induginado

  7. OAB/PR obrigada por defender nosso direito. Continue na luta conosco e não permita que esse Governador saqueie nosso Fundo Previdenciário, é o nosso futuro, após anos e anos de contribuição. E agora, como num passe de mágica quer roubá-lo de nós. A vocês, operadores do direito, de conhecimento ímpar, ajude-nos!!!!! Só assim seremos respeitados e nossos direitos garantidos. Além da Previdência, não permitam que outras conquistas sejam anuladas; pois são resultado de árduas batalhas. Quem contrata Cargos Comissionados mais que o Governo Federal, prova a qualidade de sua gestão. É isso que tem feito o Gov. Beto Richa, intitulando-se o gestor do choque de gestão. Claro e comprovado está que quem faliu e desmontou o Estado não foram nós, Professores e Servidores Públicos, mas sim, a má gestão e o permissionário de farras com o sagrado dinheiro público. SOCORRO!!!!!!!!! OAB/PR contamos com você!!!! Pela dignidade, pela verdade e pela justiça!!!!!!!!!!!

  8. À OAB/PR, nosso mais profundo agradecimento a essa Ordem, onde, os operadores do direito de conhecimento ímpar do Direito, se manifestaram contra o desmonte que deseja realizar esse Governador do Estado do Paraná. Nos vários meios de comunicação, vimos que o Pr. é o Estado com maior nº de Cargos Comissionados, superando até o Governo Federal. Daí se conclui o quão mal administrado está sendo o nosso Estado. Nós, servidores públicos e professores não podemos pagar pela má gestão desse Senhor que se intitula Governador do choque de gestão. Endividou o Estado concedendo benesses ao mais “chegados” e agora, querer tirar direitos conquistados com muitas e árduas lutas, é um desrespeito e afronta. Querer tomar nosso Fundo Previdenciário é roubo”!!! OAB/PR nosso grito e nossa súplica, não permita que isso aconteça!!!! Nossos direitos não podem ser jogado ao lixo e nossa aposentadoria não pode ser surrupiada por esse mal gestor. SOCORRO!!!!!!!!!!!!!!

  9. É senhor Beto Richa, como diz o imbrólio Caixa Único (cu) o Senhor nos enganou tornando o Estado do Paraná uma verdadeira merda isso porque do cu só sai merda. Com certeza o seu saudoso pai Sr. Jose Richa onde ele estiver, está com vergonha da sua atitude e suas medidas, ele fou um governador que ajudou o estado a crescer e vem o Sr. hoje e destrói tudo. Se é incompetente pra governar passe o estado pra outra pessoa quem sabe melhora. Dinheiro público mau administrado hoje vai fazer falta amanhã.

    • Amanhã?!?! Ah, isso não é problema dele!!! Dane-se o povo e dane-se o próximo governo, certo? Típico governinho de quem nunca vai ser um estadista!

  10. Como esta dificil encontrar politico que vise pelo bem da nacao e pelo bem da cidadania.O que este governardor esta fazendo e extremamente vergonhoso e nogento.Os Brasileiros devem sim se unirem em uma unica unanima massa e retirar estes crapulas irresponsaveis do poderio .vergonhoso ato de pessoa indigna d governor um estado nao falando de quem nao tem dignidade para dirigir um pais .muito obrigada.

  11. Até que enfim, uma noticia boa, a favor do funcionalismo público,espero que dê resultado positivo.

  12. QUE A EDUCAÇÃO PREVALEÇA, E POSSAMOS SAIR VITORIOSOS DE UMA CAUSA QUE JÁ É NOSSA E QUEREM NOS TIRAR.

  13. sou professora há 25 anos só na SEED, são 17 anos e nunca vi tanto descaso com a educação, sou professora de história, e estou pensando seriamente em com vais ser escrita a história da educação a partir dessas medidas apresentadas pelo sr.governador, é lamentável.

  14. Até que enfim eles se manifestaram! É clara a inconstitucionalidade em questão!

  15. E AGORA BETO RICHA, A OAB VAI MELAR O ROUBO DOS 8 MILHOES DO FUNDO DA PARANAPREVIDÊNCIA,COMO FEZ COM O ROUBO DOS DEPÓSITOS JUDICIA. E O TRIBUNAL DE CONTAS, O JUDICIÁRIO, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO SE PRONUNCIA?

  16. falta um posicionamento oficial da REDE do pv e de outros partidos se são contra ou a favor do pacote de maldades do beto, o momento é histórico e será cobrado ou elogiado no futuro pelos paranaenses a posição das agremiações.

  17. E agora José? Que a justiça seja feita. Muito bom para o movimento o apoio da OAB.

    • Fiquei fã desse presidente da OAB, Juliano Breda.
      É assim que se enfrenta os desmandos e a incompetência do poder publico. É com argumentos poderosos, justos e honestos que se combate a corrupção alastrada aos tribunais paranaenses. É impossível crer, diante de tantos e insistentes atos do governador em justificar a falta de dinheiro, que já não tenham lançado mão dos recursos da previdência e agora e legalizando através desse “tratorasso”. Seria importante investigar se o dinheiro ainda esta lá guardado e que já não foi desviado para pagamento de outras improbidades do Sr. governador. Certamente o Sr. Juliano Breda esta no lugar certo e na hora certa para defender o povo paranaense.