via Opera Mundi
Ao declarar os serviços de comunicação como interesse público!, a Lei de Meios uruguaia, cujo nome oficial é Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual, regulamenta os setores de rádio, televisão, além de outros serviços de comunicação audiovisual !” deixando de fora internet e redes sociais. Segundo os autores da reforma, o intuito da lei é evitar a concentração econômica no setor de telecomunicações e fomentar a diversidade e a pluralidade na oferta do serviço e na produção de conteúdos.
Garantir o acesso universal, bem como o uso dos serviços e radiodifusão aberta e gratuita de rádio e televisão como parte de uma estratégia integral para alcançar o objetivo de assegurar a inclusão social de toda a população e o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos na Constituição!, estabelece a norma, aprovada pelos deputados na última segunda-feira (22/12).
Outro objetivo da Lei de Meios é dar prioridade à programação nacional, dificultando o acesso de conglomerados internacionais e grandes produtoras a grandes porções do mercado de telecom uruguaio.
A pior ameaça que podemos ter é a vinda de alguém de fora, ou por baixo, ou por cima, e termine se apropriando. Para ser mais claro: eu não quero que o Clarín ou a Globo sejam donos das comunicações no Uruguai!, afirmou o atual presidente, José Mujica, há uma semana, enquanto a lei era discutida no Parlamento.
Alguns dos principais pontos da nova lei aprovada no Uruguai:
!¢ lei proíbe o monopólio na radiodifusão; cada empresa poderá ter até seis concessões para prestar serviços televisivos (em caso de concessões na capital Montevideo, o número cai para três);
!¢ TVs públicas deverão ter pelo menos 60% da programação de origem nacional !” deste percentual, um terço deverá ser realizado por diferentes produtores independentes;
!¢ ficará fixado um horário de “proteção a crianças” (das 6h à s 22h), período em que deverão ser evitados programas que promovem condutas violentas, discriminatórias, pornográficas, ou relacionadas a jogos de azar e apostas;
!¢ crianças e adolescentes não poderão participar de campanhas publicitárias de marcas de bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer produto prejudicial à saúde;
!¢ será criado um Conselho de Comunicação Audivisual, composto por cinco membros (um indicado pelo Executivo e os outros quatro por meio de maiorias especiais do Poder Legislativo); e,
!¢ distribuição da verba de publicidade eleitoral gratuita será feita de acordo com os votos de cada partido na eleição anterior.
A sessão foi turbulenta na sede do Legislativo uruguaio: a aprovação se deu sob fortes críticas dos 25 opositores. Por isso, a Frente Ampla, partido governista, precisava de cada um dos seus 50 votos para conseguir fazer passar a lei.
A oposição fez duras críticas à legislação taxada de inconstitucional!, dizendo que a Lei de Meios afeta a liberdade de expressão! e discrimina! e atinge o setor privado em benefício do Estado!.
O controle remoto, por si só, não dá liberdade se do outro lado não houver pluralidade!, respondeu o deputado frenteamplista Carlos Varela, um dos principais defensores da lei. Varela lembrou ainda que a reforma uruguaia recebeu a chancela de vários órgãos internacionais.
A câmara baixa uruguaia já havia se manifestado sobre o assunto há um ano, quando a lei passou na comissão de Indústria. Mas o plenário do Senado só veio aprovar em definitivo o projeto há uma semana, após um acordo pluripartidário para discutir a medida após as eleições nacionais, realizadas no fim de novembro. Como o diploma recebeu algumas alterações feitas pelos senadores, a lei teve que voltar à Câmara dos Representantes para a sanção final.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.