Artigo especial de Tadeu Veneri: “Emenda ou Encomenda?”

Um dos mais combativos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná, Tadeu Veneri, em artigo especial para o Blog do Esmael, nesta quinta (17), vê interesses obscuros em lei aprovada no apagar das luzes desta legislatura que prorroga prazo para pagamento de dívidas tributárias até 26 de dezembro; o parlamentar do PT especialmente chocado! com justificativa que parece mais uma encomenda! de seus pares; segundo o texto, a prorrogação dos prazos atenderia a pleito de contribuintes que não conseguiram aporte financeiro necessário para realizar o referido pagamento no prazo originalmente estabelecido!; leia o artigo e compartilhe.

Um dos mais combativos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná, Tadeu Veneri, em artigo especial para o Blog do Esmael, nesta quinta (17), vê interesses obscuros em lei aprovada no apagar das luzes desta legislatura que prorroga prazo para pagamento de dívidas tributárias até 26 de dezembro; o parlamentar do PT especialmente chocado! com justificativa que parece mais uma encomenda! de seus pares; segundo o texto, a prorrogação dos prazos atenderia a pleito de contribuintes que não conseguiram aporte financeiro necessário para realizar o referido pagamento no prazo originalmente estabelecido!; leia o artigo e compartilhe.

Tadeu Veneri*

Na última sessão desta legislatura, em meio ao atropelo geral de votações, permitida por uma anomalia chamada comissão geral, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou projeto do governo do Paraná, n!º 543, prorrogando prazos previstos na Lei n!º 18.279/2014, que autorizou o pagamento de dívidas tributárias relativas ao ICM, ICMS, ITCMD e IPVA com a exclusão de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e 90% (noventa por cento). Todos esses benefícios valiam para pedidos formalizados até 5 e 12 de dezembro. Mas uma emenda proposta pela liderança do governo e aprovada em plenário estendeu o prazo para 26 de dezembro.

Também, a emenda autoriza mutuários de contratos oriundos da carteira adquiria por ocasião do processo de saneamento e privatização do Banco do Estado do Paraná S/A e do Fundo de Desenvolvimento Econômico !“ FDE a quitarem seus débitos mediante compensação de precatórios até 31 de janeiro de 2015.

Ocorre que a alteração dos prazos é uma prerrogativa do Executivo, não cabendo ao Legislativo a autoria de propostas neste sentido. Os deputados governistas, por mais sintonizados que estejam com as determinações do Palácio Iguaçu, não poderiam alterar os prazos, atropelando todas as normas jurídicas.

A emenda não atende ao Princípio Constitucional de Previsão Orçamentária da Despesa Pública e viola dispositivos constitucionais e legais. Além de acarretar redução da receita, a emenda concedeu benefícios fiscais não previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e não foi amparada por um estudo de impacto orçamentário como exige a lei.

O que nos chamou a atenção ainda foi a justificativa da emenda. A prorrogação dos prazos atenderia a pleito de contribuintes que não conseguiram aporte financeiro necessário para realizar o referido pagamento no prazo originalmente estabelecido!. Pois bem, como é possível aceitar que se altere uma lei para atender a um grupo de contribuintes que nem sabemos quem são e qual o benefício garantido para o conjunto da sociedade.

Nossa bancada já decidiu que pedirá ao diretório estadual do PT que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade desta Lei. Estamos apenas aguardando a publicação. Vamos ainda querer saber quais foram as empresas que se beneficiaram no prazo original e no prazo estendido. Vamos saber, então, quais foram os grupos beneficiados com esta emenda de encomenda.

*Deputado estadual Tadeu Veneri, é líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa do Paraná.

5 Comentários

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  1. Tadeu Veneri é uma só voz, não tem apoio nem pelos companheiros de partido, que são omissos pelo que veem na Assembléia !

  2. Chocados estão os paranaenses com as revelações que pipocam aqui e acolá que seu mais combativo deputado, hoje prega moral de cuecas…..

  3. A LEI DA DILMA FORJANDO O SUPERÁVIT O TADEU NOTA FRIA VENERI ACEITA. O REFIS DA CRISE DA DILMA TAMBÉM.
    ORA PENSA QUE A GENTE É PALHAÇO?

  4. Eu quando passo por esse prédio, penso que lá dentro só tem VAGABUNDO, gente ruim, da pior espécie, que quando morrer vai direto pro inferno sentar no colo dao satanás…

    Se você é uma dessas pessoas, fica meu recado:

    VÁ SUAR, TRABALHE E GANHE A VIDA DE UMA MANEIRA HONESTA E HORANDA, CRIE VERGONHA NESSA CARA…