Recentemente a Secretaria de Trânsito foi alvo de questionamentos e críticas por parte de alguns vereadores, devido a algumas ações dos agentes nas proximidades de estádios de futebol em horário de jogo e templos religiosos em dias de culto, devido a veículos estacionados irregularmente e que foram autuados.
A crítica foi pela forma de atuação e o questionamento pelo fato de uma das vias do auto de infração não ser deixado no vidro. A Lua de Mel com a Câmara, até então complacente até com a tentativa de fraude em notificações, parece ter acabado.
Primeiro a questão de não deixar uma via (rosa, amarela) do auto de infração no para-brisa. O Código de Trânsito reconhece a autuação feita sem abordagem e mesmo quando é feita com abordagem e o infrator não assina o auto de infração ele não é considerado notificado, e tal notificação deverá ser encaminhada via postal.
Sob tal aspecto não há obrigação da entrega do auto de infração mesmo quando a pessoa autuada está presente.
Tradicionalmente nas autuações de estacionamento, nas quais o veículo está inerte, é habitual que seja deixada a tal via, para que o autuado tome conhecimento informal da autuação que será notificada oportunamente.
Da mesma forma serviria para que outro agente não faça outra autuação por se tratar de infração continuada. Importante deixar bem claro que os agentes não recebem nenhuma vantagem ou “produtividade” por autuações a mais ou a menos.
Quanto à autuação em locais com grande movimentação de pessoas, sendo flagrado o cometimento de infrações, não restaria ao agente outra coisa a não ser autuar.
Quando estive à frente da SETRAN entendia como providência adequada solicitar que os agentes estivessem no local de realização do evento pelo menos uma hora antes, demonstrassem sua presença, deixassem claro aos guardadores que haveria fiscalização e não recordo de ter havido problemas com isso.
Eu entendia ser uma forma de não “pescar de rede na piracema”, tampouco expor os agentes em situações que os exporia no mínimo em situações de conflito desnecessário, seguindo o raciocínio de que não adianta mandar a multa pra viúva e sim evitar. Me parece ingenuidade por parte do comando imaginar que não haverá esse tipo de situação onde há concentração de pessoas.
De multa eu entendo!
*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.