Por Esmael Morais

Engenheiros apontam irregularidades em obras em rodovias e favorecimento do pedágio no Paraná

Publicado em 13/08/2014

RELATà“RIO DER/PR – MEDIDAS IRREGULARES

01 – Dezenas de faturas emitidas de serviços medidos sem empenho totalizam valores atuais da ordem de 100 milhões de reais (até junho);

02 – Pagamentos com atraso médio de 90 a 100 dias corridos e redução sistemática de faturamento, o que resulta em milhões de reais adicionais de pagamento pro rata (por atraso de pagamento após vencimento da fatura), e milhões de reais adicionais por desequilíbrio econômico-financeiro de contratos (exemplo: empresa deveria faturar R$ 2.000.000,00/mês e o DER só permite faturar R$ 600.000,00 mês);

03 – Pagamentos fora da ordem cronológica em desacordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos !“ Lei Federal 8.666/93 !“ que podem imputar pena criminal aos agentes públicos envolvidos;

04 – Obras contratadas e iniciadas após final do primeiro quadrimestre do último ano de governo, sem recursos orçamentários e empenhos prévios condizentes com a Lei Eleitoral e Lei de Responsabilidade Fiscal;

05 – Parceria Público-Privada da PR-323, com contrapartida do Estado de quase 100 milhões de reais/ano, durante 30 anos e mais cinco praças de pedágio, uma a cada 50-60 km, o que resulta numa tarifa por km equivalente a concessão rodoviária de 1997 (governo Lerner), que possuía uma TIR (Taxa Interna de Retorno) de 18 a 22% (atualmente é da ordem de 8%), curiosamente com apenas 1 interessado na apresentação de proposta técnica e comercial nesta licitação bilionária: Oderbrecht; e

06 – Ilegalidade na realização de obras rodoviárias emergenciais sem contrato, sem autorização formal da autoridade competente e sem empenho prévio. Exemplo: PRC-280 entre Palmas e a BR-153.