Coluna do Marcelo Araújo: Fruet entre a indústria da multa e a prevaricação

Marcelo Araújo, em sua coluna desta segunda-feira, aborda a polêmica sobre autuações de infrações nas faixas exclusivas de ônibus em Curitiba; colunista especialista em trânsito e multa afirma que o prefeito Gustavo Fruet (PDT) terá de decidir entre a indústria da multa e prevaricação; leia o texto e compartilhe.

Marcelo Araújo, em sua coluna desta segunda-feira, aborda a polêmica sobre autuações de infrações nas faixas exclusivas de ônibus em Curitiba; colunista especialista em trânsito e multa afirma que o prefeito Gustavo Fruet (PDT) terá de decidir entre a indústria da multa e prevaricação; leia o texto e compartilhe.

Marcelo Araújo*

Na segunda-feira passada, dia 07/07, a Prefeitura de Curitiba iniciou a fiscalização do uso indevido da faixa exclusiva de ônibus da Rua XV, trecho entre N.S. da Luz e João Negrão. Conforme foi noticiado no primeiro dia houve 39 autuações, o que é legítimo e necessário para que a restrição seja obedecida.

Mas, mais de uma vez, já perguntamos para a Prefeitura, e até agora não foi respondido ou esclarecido, sobre o tratamento que será dispensado para aquele que for autuado mais de uma vez no trecho, tanto por equipamentos eletrônicos quanto por mais de um agente. Será apenas uma infração continuada ou haverá tantas multas quantas forem as autuações lavradas?

O PL 3710/93 que culminou no texto do Código de Trânsito que passou a vigorar em 1998 (Lei 9503/97) tinha um dispositivo que não vingou, o qual estabelecia que no caso das infrações continuadas só poderia haver nova autuação a cada 6 horas. Vê-se que o legislador da época havia pensado apenas no caso do estacionamento contínuo e ainda considerando não ser adotada a medida de remoção do veículo.

A meu ver as infrações continuadas podem ser classificadas em Estáticas!, Dinâmicas! e Mistas!. Estáticas! seriam as infrações de estacionamento; Dinâmicas! aquelas que há deslocamento como é o caso da faixa exclusiva, pelo acostamento, caminhões na Linha Verde, etc.; Mistas! seriam aquelas que independeria de inércia ou deslocamento, como o caso de um veículo sem licenciamento ou equipamento obrigatório, cuja irregularidade acompanha o veículo em qualquer situação.

No caso da faixa exclusiva mais um ingrediente apimentaria a discussão, que seria a diferença do veículo que permanece todo o tempo na faixa exclusiva, daquele que momentaneamente sai e retorna, a exemplo de um veículo estacionado que dá uma volta e retorna ao mesmo local proibido daquele que permaneceu todo o tempo no local. Nesses casos sou da opinião que a interrupção temporária da prática infracional faz com que se caracterizem duas infrações distintas. O difícil é caracterizar…

Importante destacar que não caberá aos agentes ou mesmo aos equipamentos eletrônicos fazerem essa seleção, e sim caberá à  autoridade (secretário) a decisão. Na área penal é o Art. 71 do Código Penal prevê a aplicação de apenas uma aumentada de 1/6 a 1/3, o que não é possível no CTB. Na legislação tributária entende-se pela prática de apenas uma infração, como exemplo de não recolhimento de um tributo de forma reiterada.

Diante dos esclarecimentos e ponderações acima reitero a pergunta ao prefeito Gustavo Fruet: se um veículo for autuado três vezes na faixa exclusiva de ônibus da Rua XV, em três pontos diferentes, por três agentes distintos ou mesmo por equipamento eletrônico, num mesmo deslocamento sem sair da faixa, ele será multado três vezes ou apenas uma vez?

A resposta não pode caracterizar nem indústria de multa nem prevaricação…

De multa eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.

5 Comentários

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  1. Marcelo, com todo respeito, cadê a revelação “bombástica” sobre os pontos de sua carteira, que o retiraram do cargo de secretário de trânsito em 2012? Na coluna anterior, você afirmou que daria esclarecimentos a respeito disto. Obrigado.

  2. o tempo passa o tempo voa e a consilux continua numa boa.

  3. Fruet Governador, Presidente, Papa, Síndico…, seja lá o que for, leia co
    com mais atençao e vai perceber que eu expus uma situação, um problema, e estou pedindo a posição da prefeitura, só isso! Inveja do que? Faixas e vias exclusivas já havia, EstaR eletrônico nao e novidade, já foi testado em 2008 e decorre de legislação municipal. Os novos agentes seriam para apoio na Copa, conforme foi sustentado na Camara dos Vereadores. Você anda muito traumatizada. Tenho um sentimento, não é inveja, é compaixão!

  4. O melhor prefeito do mundo, muito sabiamente colocou as faixas exclusivas preocupado com a maioria que usa ônibus…

    Agora está colocando parquímetros digitais pra poder dispensar mais atenção a fiscalização de transito… Assim como a contratação dos 1.000 agentes de Transito irá levar a fiscalização para os bairros…

    Isto é trabalho, competência e preparo… Morra de inveja, Dr. Marcelo.

  5. Dr. Marcelo e seguidores deste blog, bom dia.
    O questionamento sobre a continuidade ou não da referida infração é muito pertinente e é necessária uma resposta da prefeitura para que o cidadão tenha a devida consciência sobre a mesma.
    Um detalhe: a prefeitura não deveria ter divulgado essas informações antes de iniciar essa fiscalização e consequente imposição de penalidade ao motorista?
    No meu entendimento, sim, deveria.
    Dr. Marcelo, excelente levantamento de tópico para discussão.

    Mr. TI