Por Esmael Morais

CPI dos Pedágios pode pedir hoje em relatório quebra de contratos com concessionárias

Publicado em 03/06/2014

O deputado ainda pede para que a CPI apresente projeto na Assembleia Legislativa do Paraná impedindo a renovação dos contratos e que se abra procedimento administrativo contra funcionários e diretores do DER pela celebração dos aditivos sem a devida publicidade.

Concessionárias deverão arcar com indenização por acidentes

Outra questão levantada pelo deputado Adelino Ribeiro (PSL) e que foi transformada em sugestão ao relator, é que as concessionárias sejam responsabilizadas por acidentes ocorridos nas rodovias pedagiadas e que ainda não estão duplicadas. A Lei das Concessões (8.987/95) diz que Incumbe à  concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade!.

Muitos acidentes ocorrem por problemas nas rodovias e, nestes casos, as concessionárias precisam ser responsabilizadas, arcar com as despesas e indenizar as vítimas!.