Observatório denuncia Beto Richa por desrespeito à  Lei da Informação

O Observatório de Gestão Pública de Londrina encaminhou uma denúncia ao Ministério Público Estadual sobre o descumprimento da Lei de Acesso à  Informação (LAI) pelo governo do Estado. Por duas vezes, um ofício foi enviado solicitando dados sobre os comissionados lotados em Londrina, mas a Secretaria de Estado da Administração e Previdência enviou respostas incompletas e insatisfatórias.

Através da denúncia, o Observatório pede ao MP que firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o governo do Estado para que haja o comprometimento na divulgação dos dados sobre os comissionados, em respeito à  Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à  Informação).

Pedido

O primeiro ofício foi protocolado no dia 26 de março e a resposta só chegou ao Observatório de Gestão Pública de Londrina no dia 17 de maio, desrespeitando o prazo fixado pela LAI de 20 dias, prorrogáveis por outros dez.

Das seis perguntas feitas (números de comissionados, qualificação, atribuição, jornada de trabalho e controle de horário, local de trabalho e valores pagos), apenas duas !“ número e local !“ foram contempladas.

As respostas fornecidas pelo Estado mostraram-se muito insatisfatórias, apontando para uma possível intenção deliberada de fornecimento incorreto e/ou incompleto das informações solicitadas!, coloca o OGPL no documento encaminhado ao Ministério Público.

à‰ muito comum que esses cargos sejam preenchidos sem que haja a mínima observância da transparência. Ou o governo responde com o devido cuidado ou nós continuaremos no passado, quando a administração pública poderia deixar de responder qualquer coisa que interessasse do cidadão!, levantou o presidente do OGPL, Waldomiro Grade.

O Observatório ainda constatou que o Portal da Transparência do governo do Estado não responde a esses questionamentos, ao contrário do que determina a Lei de Acesso à  Informação. A legislação pede o acesso à  informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.! A página na internet contém apenas o nome dos comissionados, cargo e órgão onde estão lotados, sem permitir que haja uma seleção por cidade.

As informações que a gente pede têm um valor alto para o cidadão que deseja conhecer o quadro de comissionados. O fato do governo estadual não dar atenção, não responder ou fazê-lo de forma incompleta demonstra que a legislação que diz respeito ao controle social e transparência não foi devidamente observada. Isso, na verdade, é uma falta inaceitável diante do que dispõe a lei!, ressaltou.

O Observatório novamente encaminhou o ofício, desta vez no dia 22 de agosto de 2013, cuja resposta só chegou no dia 10 de janeiro de 2014, mais uma vez com respostas insatisfatórias. Diante da impossibilidade de se obter informações do governo, o OGPL decidiu buscar o Ministério Público.

Os problemas com a prestação de informações por parte do governo do Estado não se dão apenas no caso dos comissionados. O Observatório registra dificuldades contínuas em obter dados. Entre janeiro e novembro de 2013, por exemplo, dos 12 ofícios encaminhados, apenas três haviam sido respondidos e ainda fora do prazo determinado pela LAI.

Confira o conteúdo do ofício encaminhado ao MP.