A Mesa Diretora do Senado Federal aprovou ontem (28) a proposta do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para que o Congresso Nacional mova uma ação declaratória de constitucionalidade do decreto legislativo que determina o número de cadeiras de cada estado na Câmara dos Deputados junto ao! Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na terça-feira(27) que o decreto legislativo é inválido e retomou uma resolução já aprovada pelo próprio tribunal anteriormente alterando a representatividade dos estados na Câmara. Com base em dados do Censo de 2010, o tribunal alterou o número de deputados federais de 13 estados, alguns para mais, outros para menos. O Paraná perde um deputado federal e pelo efeito cascata também terá um deputado estadual! a! menos.
Renan Calheiros, que também é presidente do Congresso, considerou que decisão invade as competências do Parlamento e criticou o TSE. Nós já temos uma lei complementar que diz que qualquer alteração na representação deverá ser feita por lei complementar. O TSE não pode fazer isso diretamente!, alegou.
Com informações da Agência Brasil.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.