21 de abril de 2014
por Esmael Morais
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Roberto Requião: Porque votei contra a redução da maioridade penal

Roberto Requião*

Tenho sido cobrado pelos companheiros do Facebook pelo meu voto contra a redução da maioridade penal no Brasil. Por 11 votos contra 8 o Senado rejeitou a proposta do PSDB de redução da maioridade penal para 16 anos. Fui um destes 11 senadores. E vou explicar minha posição. A minha preocupação é que se passe a analisar esta questão sobre o clima de pânico. Vamos a alguns casos concretos.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à  comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

Não se pode tomar a rama pela floresta. Eu não imagino que em função de existirem os distúrbios psicossociais enormes, crimes hediondos praticados por menores de 18 anos, nós devamos colocar todos em uma penitenciária.

E mesmo que seja uma instituição especializada, colocaríamos o monstro do assassinato hediondo junto com rapazes e moças que teriam cometido um deslize de pequeno potencial destrutivo ou criminoso. Estamos tentando nivelar tudo de uma única maneira. No entanto, devemos segregar o criminoso hediondo independente da idade que tenha para evitar a contaminação e o terror dentro de um estabelecimento penal ou de recuperação.

O ingresso precoce do adolescente no nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados, sujeitos à  violência, inclusive sexual, das facções que reinam nas prisões brasileiras.

A redução da maioridade penal combate apenas a consequência. E não a causa. Os jovens precisam ter expectativa de vida, escolarização, formação profissional, opções gratuitas de lazer.

A oferta da educação profissional em nível técnico nas escolas da rede pública estadual do Paraná foi um dos grandes destaques da minha última gestão. Em 2003 pouco mais de 10 mil alunos faziam cursos profissionalizantes. Em 2010 já eram quase 100 mil alunos com a oferta da educação profissional em 170 municípios. E deixamos mais de 20 colégios agrícolas com instalações novas e equipadas.

Cuidamos da reinserção de jovens de 18 a 29 anos no processo de escolarização em municípios com menos de 200 mil habitantes pagando um auxílio financeiro mensal de R$ 100. Também criamos um programa de escolarização voltado a jovens do campo com idades entre 18 e 29 anos para que terminassem o ensino fundamental, com programas de qualificação profissional e atividades de cidadania.

De 2003 a 2010 destinamos R$ 571,5 milhões do orçamento para proteção, promoção e defesa de crianças e adolescentes Leia mais

21 de abril de 2014
por Esmael Morais
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Barbosa criou “lei” para só ele ser carrasco de Dirceu

do Brasil 247
O blogueiro Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania, publica nesta segunda-feira (21) artigo em que revela que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, emitiu, um dia antes da prisão do ex-ministro José Dirceu, em 14 de novembro do ano passado, uma resolução, em que se coloca como uma espécie de carcereiro eterno do petista. Na determinação que criou, Barbosa definiu que o relator ficará responsável pela execução penal dos condenados “até o fim de suas penas”.

Abaixo o texto na íntegra:

Barbosa emitiu resolução! para se tornar carcereiro eterno de Dirceu

No mesmo feriado prolongado em que foi expedida a ordem de prisão de José Dirceu ele se entregou na sede da Polícia Federal em São Paulo. Em 17 de novembro de 2013, por volta das 19 horas, o ex-ministro cruzou os umbrais de uma época de sofrimentos que lhe passariam a ser impostos por alguém que se converteria em uma combinação de carcereiro e verdugo: o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.

Sem razões pessoais conhecidas para odiar Dirceu, só há uma explicação para a conduta que o presidente do STF tem adotado ao fazer o possível, o improvável e até o impossível para manter esse condenado pela Justiça atrás das grades a despeito de sua condenação lhe facultar o regime semiaberto: Barbosa segue um plano minuciosamente urdido para não apenas gerar efeitos políticos com essas execuções penais, mas para torturar, acima de qualquer outro, um político que talvez tenha os inimigos mais poderosos que qualquer outro político brasileiro já teve na história recente.

O plano contra os alvos principais da Ação Penal 470, vulgo Julgamento do mensalão, começa a ganhar forma quando se analisa a execução das penas dos condenados do mensalão. O ex-presidente do PT José Genoino figura na documentação como número 1, a execução de Dirceu é a número 2 e a de Delúbio Soares, número 3. Os demais condenados foram identificados em seguida.

Mas a evidência mais clara de que Barbosa planejou cuidar pessoalmente para que as penas desses três fossem o mais duras possível reside em um casuísmo inédito na história da Justiça brasileira. Um dia antes de decretar a prisão de Dirceu e Genoino, entre outros, Barbosa criou uma no Leia mais

21 de abril de 2014
por Esmael Morais
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Veja essa: critério da Folha cria “empate” na sucessão presidencial

do Brasil 247
O Instituto Datafolha divulga nesta segunda-feira uma pesquisa parcial que injetará ânimo na oposição !“ especialmente no candidato do PSB, Eduardo Campos. Trata-se de uma simulação sobre a sucessão presidencial levando em conta apenas o eleitor que “conhece bem” os presidenciáveis.

Neste cenário, quem se destaca é Eduardo Campos, com 28%, seguido da presidente Dilma Rousseff, com 26%, e de Aécio Neves, com 24%. A situação, segundo o Datafolha, configura um empate técnico, em razão da margem de erro.

Com esse levantamento, as equipes oposicionistas venderão a ideia de que bastará que seus candidatos sejam mais conhecidos do grande público, para que superem a presidente Dilma !“ no último Datafolha, ela teve 38%, contra 16% de Aécio e 10% de Campos.

No entanto, o próprio sociólogo Mauro Paulino, diretor do Datafolha, adverte que a questão é mais complexa. “Os eleitores que conhecem os três candidatos são os que mais acessam o noticiário, ou seja, são os mais escolarizados, de renda mais alta etc. Nada indica que o eleitor típico, ao conhecer Aécio e Campos, deixará de votar nela”, diz ele.

A Folha também testou esse mesmo critério com o ex-presidente Lula, Aécio e Campos. Neste caso, Lula teria 32%, contra 23% do tucano e do socialista, que apareceriam empatados.

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21 de abril de 2014
por Esmael Morais
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Coluna do Marcelo Araújo: Simuladores de direção nas autoescolas

Marcelo Araújo*

Está marcada para a próxima quarta-feira dia 23/04 uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados, da qual participarei como expositor, para debater o assunto “Simuladores” de direção para as autoescolas. Para quem imagina que o assunto se esgotou com a recente rejeição pela inconstitucionalidade do PL 4449/12, seguem alguns esclarecimentos.

Tramitava pela CCJ da Câmara dos Deputados o PL 4449/12, em agosto de 2013, cujo objetivo era alterar o Código de Trânsito de forma a instituir na Lei o uso dos simuladores, conferindo ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) competência para regulamentar sua implantação. Integrava a CCJ o Deputado Marcelo Almeida, que habitualmente seleciona projetos ligados ao trânsito e conta com nossa opinião nos pareceres.

O que mais chamou a atenção na oportunidade era que uma Resolução do CONTRAN, de número 444/13, órgão este do Poder Executivo que instituía o equipamento [simulador] havia sido recém-prorrogada por haver na época apenas um fornecedor e nenhuma autoescola adaptada.

Ora, se o Executivo já estava impondo uma regra o Legislativo seria mero coadjuvante? Se o PL 4449 é de 2012 o CONTRAN sabedor que o assunto está em discussão no Legislativo como ousa ultrapassá-lo pelo acostamento em 2013? Sim, como habitualmente o faz.

O CONTRAN tem competência para regulamentar o processo de formação de condutores de forma genérica, e, a seu ver, isso basta para que institua simuladores! por meio de Resolução, assim como pode impor que os carros de autoescolas tenham bancos de couro, teto panorâmico e sejam das marcas Audi, BMW, Camaro ou Mercedes, desde que câmbio mecânico!

O CONTRAN age de forma contraditória, pois o Art. 112 do CTB conferia ao CONTRAN competência para regulamentar o Kit de Primeiros Socorros, o que foi feito pela Res. 42/98.

O Art. 105 autoriza regulamentar qualquer equipamento obrigatório, como já fez com faixas refletivas, ABS, etc.

O Art. 112 foi revogado pela Lei 9792/99 (Padre Roque, êta Paraná!) e nenhuma Resolução revogou a 42/98. Nesse caso o CONTRAN entendeu o recado e não sustentou a validade da Resolução com base no artigo genérico?

Por esse motivo que além de ter dado Parecer contrário ao PL 4449/2012, o qual foi aprovado e implicou na rejeição do PL 4449 por inconstitucionalidade (em 09/04), o Deputado Marcelo Almeida, conjuntamente, apresentou à  época o Projeto de Decreto Legislativo 1263/13, que tem a finalidade de sustar os efeitos da Res. 444/13. à‰ a forma de o Legislativo controlar os excessos do Exec Leia mais