A semana passada foi marcada pelo debate acerca das autuações feitas na Linha Verde nos veículos de remoção (guinchos), ainda que amparados tanto pela Portaria editada pela Setran quanto aquela de lavra da Polícia Rodoviária Federal. Culminou com a “caminhonata” que movimentou (aliás, interrompeu a movimentação) a cidade e o reconhecimento que diversas delas foram indevidas.
A prova de que os critérios de restrição de tráfego na Linha Verde estão confusos é que até um veículo de carga sob a responsabilidade da Setran foi autuado e cujo modelo não deveria sofrer tais restrições.
A confusão se deve ao conflito entre o que diz a Portaria municipal e a da Polícia Rodoviária Federal, se é capacidade ou peso bruto total de 7 toneladas, e também se são 7 ton e/ou 7 m, ou seja, se as duas características devem estar presentes ou cada uma delas individualmente bastaria.
Primeiro correios, agora Linha Verde, vamos ver qual será a próxima…
Assista ao vídeo com o protestos de guincheiros na última sexta, dia 7:
A questão dos simuladores nas autoescolas
O assunto que tomará conta do cenário nacional será a esperada votação do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 1263/2013 de autoria do Deputado Marcelo Almeida (PMDB/PR) que visa sustar a eficácia da Resolução 444/13 do CONTRAN, aquela que impõe desde 01/01/14 a implantação dos “simuladores” para formação de condutores nos CFC.
Independente das acusações de lobby, cartel entre os 4 fornecedores homologados, falta de estudos que comprovem a eficácia, etc., está um debate jurídico muito importante que envolve a tripartição dos poderes, e seus freios e contrapesos. De um lado o legislativo discute um Projeto de Lei 4449/12 que objetiva mudanças no Código de Trânsito para autorizar o CONTRAN a implantar simuladores.
De outro o CONTRAN, mesmo sabedor que o Legislativo se debruça sobre o tema, e sendo órgão do Poder Executivo, se antecipa e regulamenta o tema. Como consequência os Sindicatos das Autoescolas pelo país buscam o Poder Judiciário para buscar guarida liminar que desobriga a implantação como ocorre no Ceará, e também o DEM ingressa com uma Ação Popular com o mesmo objetivo.
O CONTRAN está com o péssimo hábito de extrapolar sua competência regulamentadora arvorando-se do que cabe ao Legislativo, e não poucas vezes contrariando e ultrapassando os limites legais. Para manter o hábito, no dia 13 devem ocorrer carreatas das autoescolas por todo o país, nas capitais, em protesto à Res. 444 e apoio ao PDC 1263.
De multas eu entendo!
*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.