Por Esmael Morais

Coluna do Marcelo Araújo: “Indústria da Multa não perdoou nem a Prefeitura de Curitiba”

Publicado em 10/02/2014

O assunto que tomará conta do cenário nacional será a esperada votação do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 1263/2013 de autoria do Deputado Marcelo Almeida (PMDB/PR) que visa sustar a eficácia da Resolução 444/13 do CONTRAN, aquela que impõe desde 01/01/14 a implantação dos “simuladores” para formação de condutores nos CFC.

Independente das acusações de lobby, cartel entre os 4 fornecedores homologados, falta de estudos que comprovem a eficácia, etc., está um debate jurídico muito importante que envolve a tripartição dos poderes, e seus freios e contrapesos. De um lado o legislativo discute um Projeto de Lei 4449/12 que objetiva mudanças no Código de Trânsito para autorizar o CONTRAN a implantar simuladores.

De outro o CONTRAN, mesmo sabedor que o Legislativo se debruça sobre o tema, e sendo órgão do Poder Executivo, se antecipa e regulamenta o tema. Como consequência os Sindicatos das Autoescolas pelo país buscam o Poder Judiciário para buscar guarida liminar que desobriga a implantação como ocorre no Ceará, e também o DEM ingressa com uma Ação Popular com o mesmo objetivo.

O CONTRAN está com o péssimo hábito de extrapolar sua competência regulamentadora arvorando-se do que cabe ao Legislativo, e não poucas vezes contrariando e ultrapassando os limites legais. Para manter o hábito, no dia 13 devem ocorrer carreatas das autoescolas por todo o país, nas capitais, em protesto à  Res. 444 e apoio ao PDC 1263.

De multas eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.