O Art. 24 do Código de Trânsito estabelece em seu inciso III que cabe ao órgão municipal sinalizar as vias sob sua responsabilidade, enquanto o Art. 21 do CTB em seu inciso III a mesma competência para o órgão rodoviário. Ou seja, ado…ado…ado…cada um no seu quadrado!
No caso concessionária sequer detém a prerrogativa de sinalizar ou mesmo intervir de qualquer forma na rodovia sem a anuência do órgão executivo rodoviário, além da ANTT, ambos gestores e fiscalizadores.
Por melhor que seja a intenção, a competência legal precisa ser respeitada. Imagine se daqui a pouco a Setran resolve sinalizar as ruas de São José dos Pinhais, de Araucária, se os agentes passarem a fiscalizar a BR-277, a Polícia Rodoviária Federal fiscalizar o cruzamento das Marechais no centro de Curitiba, etc.
De outro lado, agora em sua circunscrição, louvável a iniciativa da Setran ao anunciar que será dada ênfase à orientação e fiscalização da preferência que deve ser conferida ao ciclista que esteja em sua faixa, e para isso “tapetes vermelhos” estão sendo implantados nos cruzamentos não sinalizados por semáforos, pois onde houver sinalização semafórica ela é prevalente.
A regra de fato se encontra no Art. 214 que estabelece que não dar preferência a pedestre e veículo não motorizado que se encontre em sua faixa constitui-se em infração gravíssima.
Curitiba carece um trabalho educativo e punitivo em favor do pedestre que se encontra sobre a faixa a exemplo do que já acontece em muitas cidades, lembrando que no caso da ciclofaixa a preferência não se daria apenas em cruzamentos, mas em qualquer trecho onde o veículo motorizado precisasse invadi-la.
Em compensação as bicicletas da Setran estão sucateadas ou foram roubadas. As bicicletas da Guarda Municipal com as quais se poderia fazer um ótimo trabalho em parques e em locais onde o uso de outros veículos não é adequado, inclusive o Twizy que nem homologado está, também estão abandonadas.
De multa eu entendo!
*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.