Por Esmael Morais

Por decreto, Beto Richa oficializa calote em fornecedores até 2014

Publicado em 20/12/2013

Decreto 9623 !“ 17 de Dezembro de 2013
Publicado no Diário Oficial n!º. 9108 de 17 de Dezembro de 2013

Súmula: Cancela os empenhos não processados, bem como, suspende os atos de liquidação e efetivação de despesas relativos aos empenhos processados, de recursos provenientes do Tesouro do Estado de fontes não vinculadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANà, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei n!º 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n!º 101, de 4 de maio de 2000 e tendo em vista o disposto no protocolado sob n!º 13.026.361-5,

DECRETA:

Art. 1!º Ficam cancelados, a partir desta data, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os empenhos não processados do exercício financeiro de 2013, relativos aos recursos de quaisquer fontes, ficando automaticamente cancelada a Declaração de Disponibilidade Financeira !“ DDF correspondente.

Art. 2!º Ficam suspensos, a partir da presente data, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a efetivação de despesas relativas aos empenhos processados a conta de recursos do Tesouro, os quais constituirão automaticamente, restos a pagar.

!§ 1!º Após 31 de janeiro de 2014, os restos a pagar serão automaticamente cancelados, sendo que o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à  conta de dotação destinada a de spesas de exercícios anteriores, mediante o reconhecimento de dívida pela autoridade competente.

!§ 2!º A inscrição em restos a pagar, decorrente de despesas de investimentos, somente ocorrerá se estiver autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, em função do condicionamento ao limite de metas fiscais estabelecidas.

Art. 3!º Fica revogado o art. 4!º do Decreto n!º 176, de 15 de fevereiro de 2007 e o art. 3!º do Decreto n!º 9.218, de 29 de outubro de 2013.

Curitiba, em 17 de dezembro de 2013, 192!º da Independência e 125!º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Jozélia Nogueira
Secretária de Estado da Fazenda