Por Esmael Morais

Suspeita de fraude no envio de multas de trânsito em Curitiba!, denuncia colunista

Publicado em 26/08/2013

O Art. 161 do Código de Trânsito define como “infração de trânsito” a inobservância de qualquer preceito “deste” Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, portanto se a autoridade de transito descumprir preceitos do CTB pode ser considerada “INFRATORA”. O Art.281, parágrafo único, inciso II da mesma Lei estabelece que se no prazo máximo de 30 dias não for expedida a notificação da autuação o auto de infração deve ser arquivado e seu registro considerado insubsistente. “Expedição da notificação” é definida pela Resolução 404 do CONTRAN (que substituiu a 149) como a data de entrega da notificação à  empresa responsável por seu envio, no caso os Correios.

Nas cercanias da Prefeitura não é segredo que a Secretaria de Trânsito cochilou na renovação do contrato com os Correios, o que gerou o represamento de milhares de notificações (umas 60 mil) que ficaram encaixotadas aguardando uma definição, o que atrasou substancialmente a entrega (ou postagem) delas para os Correios, o que só ocorreu na semana passada.

Quando a pessoa recebe a notificação verifica que em seu corpo está expressa da “data da postagem”, porém essa informação não é fiel porque é impressa quando é confeccionada pela Celepar, porém, como normalmente o contrato com os Correios está em dia isso é feito de forma praticamente simultânea e uma diferença de data se torna desprezível, porque na prática ela chega ao destinatário muito antes dos 30 dias.

Ocorre que há casos de infrações ocorridas em 21/07, cuja “postagem” consta como dia 29/07 só chegaram ao proprietário no dia 22/08. Alguém conseguiria explicar como que os Correios, que não estão em greve, teriam demorado 24 dias para entregar com AR uma correspondência dentro de Curitiba? Se o contrato foi renovado, com data correta, a responsabilidade é de quem deve postar, mas se o contrato foi feito com data retroativa o correio deixou-as na geladeira…

Diante desse fato abominável, concluímos quais as providências devem ser tomadas: 1) cancelamento de ofício de todas as autuações que foram expedidas após o prazo previsto no Art. 281, parágrafo único, inc. II do CTB, conforme sua previsão expressa, não impondo esse ônus ao cidadão; 2) apuração da responsabilidade pela negligência na renovação do contrato com os Correios, especialmente porque é de nosso conhecimento que o responsável da gestão anterior de forma leal alertou sobre isso e foi menosprezado porque estava tudo sob controle!; 3) apuração dos prejuízos gerados por essa negligência não apenas em termos de receita, mas também na confecção das notificações e o custo da postagem que sequer deveria ter ocorrido; 4) verificação do contrato com os Correios para verificar se foi retroativa a contratação; e 5) apuração por parte do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, fiscais da Lei, das Contas e do Executivo.

Ao final disso tudo, eu entendo que nessa semana “Vó Gertrudes” deveria recolher-se aos seus aposentos, não tirar o Geraldo da garagem, pois seus netinhos fizeram coisa feia, muito feia, e antes de puxar a orelha dos outros deveria fazer a faxina dentro da própria casa.

*Marcelo José Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. à‰ colunista do Blog do Esmael, onde escreve nas segundas-feiras.