Nota de esclarecimento sobre multas de trânsito
Em relação à s notificações de autuações expedidas no período de 4 de julho a 19 de agosto, a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) informa que pediu um levantamento à Celepar !“ Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, responsável pelo sistema que gera as notificações !“ e aguarda os dados para identificar se há casos de emissão fora do prazo. A previsão é que o levantamento esteja concluído na próxima segunda-feira, 2 de setembro.
A prestação do serviço pelos Correios entre os dias 4 de julho e 19 de agosto foi prejudicada em razão de uma dívida de R$ 1,3 milhão da Prefeitura com os Correios, deixada sem empenho pela gestão anterior. A dívida corresponde a serviços prestados em novembro e dezembro de 2012 e não foi registrada como despesa, o que impediu a atual administração de fazer o pagamento imediato.
A Resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) dispõe que as notificações de autuação devem ser expedidas no prazo máximo de 30 dias contados da data da infração, e que quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio!.
No período em que o serviço de entrega das notificações ficou suspenso, foram geradas 55.310 notificações que ficaram retidas na Celepar até a retomada do serviço. à‰ sobre esse volume que será feito o levantamento para identificar eventuais casos de expedição fora do prazo.
A Setran informa que cumpre rigorosamente a Resolução 404 e que, havendo autuações que estejam fora do prazo das notificações, não será necessário que a pessoa notificada apresente recurso, uma vez que a própria Setran arquivará os autos de infração.
Contrato
O contrato da Secretaria Municipal de Trânsito com os Correios está em vigor e os pagamentos por serviços prestados este ano estão sendo realizados normalmente.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.