Por Esmael Morais

“Barbosa não pode ter empresa nem aqui nem na Lua”

Publicado em 21/07/2013

LEI COMPLEMENTAR N!º 35, DE 14 DE MARà‡O DE 1979

Art. 35 – São deveres do magistrado:

VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Art. 36 – à‰ vedado ao magistrado:

I – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

II – exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;