CCJ da Câmara dos Deputados aprova prioridade para processos penais relativos a crimes de corrupção

da Agência Câmara

Para Assis Melo, prioridade vai agilizar as condenações. Projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Foto: Zeca Ribeiro.

Para Assis Melo, prioridade vai agilizar as condenações. Projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Foto: Zeca Ribeiro.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (22) proposta que confere prioridade de tramitação à s ações penais relacionadas a crimes de corrupção (peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, e fraude em concorrência). O Projeto de Lei, do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), também concede prioridade aos processos de crime de responsabilidade de prefeitos.

O texto, aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), altera o Código de Processo Penal para prever a prioridade na tramitação.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será enviada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

Agilidade
– De acordo com o relator na comissão, a medida é necessária para agilizar a condenação por crimes de corrupção que têm causado danos gigantescos aos cofres públicos. “O principal fator de impunidade vem da falta de condenação, de uma resposta hábil do Estado à s condutas criminosas. A proposta disponibiliza as ferramentas necessárias para dar essa resposta”, disse.

A comissão aprovou emenda do relator para que o texto entre em vigor 90 dias após a transformação em lei, em vez de ter efeito imediato. Segundo ele, o prazo de três meses é necessário para os tribunais se adequarem à s novas exigências.

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