Leia as manchetes da velha mídia nesta segunda

jlJornais do Paraná

Gazeta do Povo: Pesquisa indica opções para quem quer um negócio próprio

Jornal do Estado: Furacão sub-23 arrasa o Coritiba

Jornal Metro: Estado terá 400 módulos móveis da Polícia Militar

Jornal de Londrina: Da exclusão à s grades

Folha de Londrina: MERCADO ESTRANGEIRO – Londrina ganha mais espaço no exterior

Gazeta do Iguaçu: Eleições gerais paraguaias são tranqà¼ilas em Ciudad del Este

Jornais de outros estados

Globo: Julgamento do massacre !“ Carandiru: Condenados podem ficar impunes

Folha: Emergência infantil tem espera de até 6h em SP

Estadão: BNDES abandona política de apoio a ‘campeãs nacionais’

Correio: Munição para mais ataques

Valor: Setor privado responde por 20% do petróleo exportado

Estado de Minas: Farra milionária de horas extras no TRE

Zero Hora: Por escrito, suspeito depõe sobre atentado

1 Comentário

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  1. Quanto mais controle, melhor

    por Mauro Santayana

    Controlar os controladores foi sempre um desafio à inteligência institucional das sociedades políticas. Os Estados se constroem e, eventualmente, desenvolvem-se ou retrocedem, entre dois pólos da razão: o da anarquia absoluta e o da ordem absoluta, que só se obtém com a tirania. Entre essas duas tendências antípodas, equilibra-se, no centro, o estado republicano democrático.

    A visão aristotélica do homem é a de que ele é uma passagem entre o animal e o anjo. Esse caminho à perfeição se deve a duas categorias do espírito, a inteligência e a ética. Nem sempre a inteligência é servidora da ética, como nem sempre a lógica é servidora da razão. Como advertem antigos pensadores, conhecer é dominar.

    O Estado, qualquer que seja a ideologia que o mova, é necessariamente coercitivo. Cabe-lhe manter corpos policiais, a fim de garantir a coesão da sociedade e o exercício da justiça, de acordo com suas normas. Quando essas normas se originam na vontade geral, elas se legitimam no contrato social; são “leis”, laços irrompíveis. Quando as normas são impostas pela tirania, ou pela solércia, é direito e, eticamente, dever da cidadania rebelar-se, com todos os riscos que a sublevação acarreta.

    Estamos agora diante de estranha proposta de emenda constitucional, que veda ao Ministério Público a iniciativa e o poder investigatório, reservando-o apenas aos órgãos policiais. O Ministério Público ““ como, de resto, nenhuma organização humana ““ não é perfeito. Antes e depois que a Constituição de 1988 lhe ampliasse os poderes, há o registro de promotores e procuradores envolvidos em atos deploráveis, que vão do abuso de autoridade à extorsão e ao homicídio sem atenuantes.

    Do mesmo mal padece o Poder Judiciário, conforme a denúncia de conhecidos e respeitáveis magistrados. E com raras exceções, os Procuradores Gerais da República, escolhidos mediante o mandamento constitucional de 1988, têm sido contestados por partidarismo, seja na submissão ao governo, seja no exercício de dissimulada oposição. Entre essas exceções, é de justiça mencionar os juristas Aristides Junqueira, Cláudio Fontelles e Antonio Fernando de Souza.

    A PEC-37 quer cercear o Ministério Público. A iniciativa da proposta é de um obscuro deputado federal pelo Maranhão, delegado de polícia do Estado, eleito por partido ainda mais obscuro, o mal chamado PT do B.

    De acordo com o projeto, um parágrafo, castrador do MP, será acrescentado ao artigo 144 da Constituição, determinando que os crimes contra o patrimônio público e, também, os cometidos pelas autoridades do Estado ““ bem como quaisquer outros delitos ““ sejam apurados privativamente pela Polícia Federal, e pelas organizações policiais dos Estados e do Distrito Federal.

    O que se pretende é impedir que o Ministério Público, ao investigar os delitos, acompanhe a ação policial e, ao acompanhá-la, fiscalize seus atos, como é de seu dever.

    Contra essa violação da Carta de 1988, que emascula o Ministério Público e o esvazia de uma de suas mais importantes missões, várias entidades, nacionais e internacionais, redigiram e divulgaram a Carta de Belo Horizonte. O documento é firmado, em primeiro lugar, pelo Ministério Público de Minas Gerais, e em seguida, pela Associação Mineira do Ministério Público e mais de uma dezena de outras organizações.

    É de se ressaltar a adesão do Sindicato dos Policiais Federais de Minas Gerais. Mas a reação contra o absurdo não se limita a Minas. Em todo o Brasil, cidadãos conscientes se erguem na defesa do bom senso.

    Quando, por iniciativa da Comissão Arinos, se discutiam as idéias diretrizes da Constituição Democrática ““ que seria promulgada em 1988 ““ setores da Polícia Militar e das organizações policiais dos Estados reivindicaram a unificação da atividade. Os constituintes souberam impedir esse absurdo. Para a garantia do Estado de Direito, quanto mais organizações policiais houver, melhor.

    A emulação entre elas é boa. É bom que exerçam competição umas com as outras, só assim podem servir bem ao País. Também, e por iniciativa do Ministério Público, como já vem ocorrendo, é necessário que elas se investiguem entre si.

    Uma polícia unificada quase sempre se presta ao arbítrio do poder executivo, quando não faz desse poder e dos outros poderes reféns de seus próprios interesses. Quando um delegado de polícia, de qualquer polícia, se sente isento do controle de outra instituição independente ““ como são o MP e o Poder Judiciário ““ os direitos dos cidadãos deixam de existir.

    O princípio de checks and balances ““ do controle recíproco entre os poderes do Estado – não deve cingir-se ao seu cimo – mas descer a todos os níveis da administração pública.

    Se, sob a fiscalização institucional do Ministério Público, há tantas violações aos direitos humanos por parte da polícia, imagine-se o que ocorrerá sem isso. E se registre que as organizações policiais, tanto as militares, quanto as civis, são constituídas, em sua maioria absoluta, por pessoas honradas e corajosas.

    Elas sabem que podem perder a vida durante sua repressão ao crime, como tantas vezes se noticia. Essas virtudes, no entanto, não podem elevá-las à condição do poder político, esse, sim, privativo do povo que o delega aos seus representantes na direção do Estado.

    O lobby policial em favor da emenda 37 pode não significar isso, mas faz supor que os delegados que a defendem querem ficar sozinhos nas investigações dos crimes financeiros e das quadrilhas organizadas.

    Só eles conhecem as suas razões. E essas não são as razões da sociedade nacional.